16/09/2025 03:00

Publicado Sentença em 16/09/2025.
16/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
12/09/2025 14:53

Recebidos os autos
12/09/2025 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
09/09/2025 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/09/2025 14:55

Recebidos os autos
08/09/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/08/2025 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAYSSE NOLETO BALBINO TEIXEIRA em face de L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para fins de: a) DECRETAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 04 de junho de 2011, referente ao lote 42, quadra 68, rua 13, Residencial Laguna III; b) DECLARAR a nulidade da cláusula 16ª, item "e", do contrato, no que se refere à cobrança de taxa de fruição de 0,75% ao mês, por ser indevida em se tratando de terreno não edificado; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em parcela única, os valores por ela pagos em razão do contrato rescindido, com as seguintes deduções: c.1) retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do total pago, a título de indenização pelas perdas e danos decorrentes da resilição unilateral; c.2) dos valores comprovadamente pagos pela ré a título de IPTU do imóvel durante o período em que a autora esteve na posse do bem, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM (índice contratualmente eleito) desde o desembolso de cada parcela até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 0,5% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Confirmo, pois, a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Em face da sucumbência recíproca e equivalente, ficam rateadas entre a autora e a ré as custas processuais, em igual proporção (50% para cada).

Ainda, arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção acima, com fundamento nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
04/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
04/08/2025 07:51

Recebidos os autos
04/08/2025 07:51

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2025 16:00

Recebidos os autos
20/02/2025 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/02/2025 17:54

Recebidos os autos
20/02/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de LAYSSE NOLETO BALBINO TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:59

Recebidos os autos
11/12/2024 13:59

Rejeitada a exceção de incompetência
08/10/2024 21:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704057-02.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAYSSE NOLETO BALBINO TEIXEIRA REU: L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 26 de setembro de 2024 17:03:01.

RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral
26/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704057-02.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAYSSE NOLETO BALBINO TEIXEIRA REU: L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste a parte autora sobre a petição ID196684401 em quinze (15) dias, principalmente sobre a preliminar de incompetência.

Embora o preâmbulo indica outra empresa que não a ré nos presentes autos, aparentemente houve um erro de digitação pois as alegações e documentação coincidem com a empresa indicada no pólo passivo da inicial.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
29/08/2024 07:40

Recebidos os autos
29/08/2024 07:40

Outras decisões
04/07/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/05/2024 03:38

Decorrido prazo de L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:33

Decorrido prazo de L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 21:33

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 16:50

Recebidos os autos
16/04/2024 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2024 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/04/2024 11:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704057-02.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAYSSE NOLETO BALBINO TEIXEIRA REU: L6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) juntar comprovante de residência, conforme endereço indicado na inicial; b) indicar expressamente no pedido de letra “e” da petição de ID 191653251 - Pág. 16, quais as cláusulas do contrato que devem ser consideradas nulas.

A fim de evitar tumulto processual, a emenda deve consistir na apresentação de nova inicial.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

I Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
09/04/2024 15:39

Recebidos os autos
09/04/2024 15:39

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/04/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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