11/11/2024 16:54

Baixa Definitiva
11/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:54

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JANILSON ALVES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de WASHINGTON DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE SANADA.

ALTERADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME FRANQUIA DE SEGURO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente contra o acordão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante. 2.

O fato relevante.

A parte recorrente/embargante sustenta que há vício no julgado sob o fundamento de que a Turma reconheceu que deveria o embargante pagar apenas o valor da franquia pago ao seguro.

Contudo, não há comprovação do valor pago da franquia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a correção do valor relativo a indenização pelos prejuízos materiais, decorrentes de acidente de trânsito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Conforme acórdão recorrido, houve a redução do valor da indenização pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, suportados pela parte embargada, no patamar equivalente à franquia de seguro.

Na oportunidade, a indenização foi estabelecida em R$ 3.209,73. 5.

No entanto, assiste razão ao embargante, uma vez que o valor de R$ 3.209,73 refere-se aos gastos suportados pela seguradora com as peças do veículo (ID 62155610 - Pág. 7).

Inclusive há notificação da seguradora em desfavor do embargante confirmando o valor (ID 57204984). 6.

Por outro lado, com a juntada dos novos documentos pela parte embargada, respeitado o devido contraditório, apura-se que o valor da franquia equivale a R$ 3.436,00 (três mil quatrocentos e trinta e seis reais), devendo ser corrigido o valor da indenização, em consonância com os fundamentos do acórdão embargado (ID 62155610 - Pág. 7). 7.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constatada a contradição/obscuridade no acórdão, o acórdão deve ser reformado para que o valor da indenização corresponda à quantia referente à franquia do seguro.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de Declaração acolhidos para sanar a obscuridade contida na ementa do Acórdão de ID 58838901, corrigindo o valor da indenização para R$ 3.436,00 (três mil quatrocentos e trinta e seis reais) com os consectários detalhados na sentença. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
14/10/2024 13:00

Recebidos os autos
11/10/2024 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2024 01:04

Recebidos os autos
15/09/2024 21:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/09/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WASHINGTON DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718083-24.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: WASHINGTON DE OLIVEIRA RECORRIDO: JANILSON ALVES DA SILVA DESPACHO À vista dos documentos novos apresentados pela parte embargada, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte embargante se manifestar.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
30/08/2024 15:44

Recebidos os autos
30/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/08/2024 17:27

Recebidos os autos
05/08/2024 11:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/07/2024 10:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/07/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JANILSON ALVES DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718083-24.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: WASHINGTON DE OLIVEIRA RECORRIDO: JANILSON ALVES DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC e do art. 83, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
16/07/2024 23:15

Recebidos os autos
16/07/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/07/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/07/2024 14:21

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:45

Recebidos os autos
21/06/2024 14:46

Conhecido o recurso de WASHINGTON DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*45-49 (RECORRENTE) e provido em parte
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 23:25

Recebidos os autos
06/05/2024 10:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/04/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
25/04/2024 22:56

Recebidos os autos
25/04/2024 22:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WASHINGTON DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*45-49 (RECORRENTE).
25/04/2024 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/04/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:56

Recebidos os autos
16/04/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 21:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/04/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 10:08

Recebidos os autos
08/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 16:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/03/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/03/2024 12:11

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:07

Recebidos os autos
22/03/2024 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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