01/09/2025 12:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 12:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DA COSTA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BARBARA BEATRIZ SOUSA KHOURI PIQUET em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO KHOURI FILHO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MELO DA COSTA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ALEXEY SOUSA MENDONCA em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 22:15

Recebidos os autos
23/08/2025 22:15

Outras decisões
19/08/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
18/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0705869-31.2024.8.07.0020 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração (ID 242473987) onde o embargante MARCUS VINICIUS MELO DA COSTA aduz a existência de contradição na decisão de ID n.241107355.

A decisão embargada determinou que fosse cessado imediatamente, todos e quaisquer atos de negociação e venda do imóvel de matrícula 26.447, situado no SCIA QUADRA 15, CONJUNTO 10, LOTE 04, GUARÁ, BRASÍLIA/DF, ordenando a retirada da placa de venda no prazo de 24 horas, sob pena de astreintes.

Defende o embargante que o imóvel não compõe o patrimônio da inventariada, MARIA DAS NEVES SOUSA DA COSTA, mas sim da sociedade empresária MNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, da qual a inventariada detinha 50% das cotas sociais.

Contrarrazões apresentadas sob o ID 242554953, onde o herdeiro ALEXEY SOUSA MENDONÇA se manifestou contrário aos argumentos apresentados pelo embargante, aclarando que o contrato social impede a alienação de bens da sociedade sem autorização dos outros sócios. .

O recurso é tempestivo.

Presentes, pois, seus pressupostos de admissibilidade.

Contudo, no mérito, os rejeito, uma vez que não existe a contradição na decisão prolatada.

Neste sentido, o contrato social da MNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em sua cláusula oitava (ID 228326850) é expressa em proibir a alienação de bens da sociedade, sem autorização do outro sócio.

A cláusula décima segunda aduz que, em caso de morte, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e em caso de desinteresse o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade.

Portanto, não pode o sócio remanescente, unilateralmente, alienar o patrimônio da sociedade empresarial em que é sócia a autora da herança.

Assim, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios eis que não denoto qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão vergastada.

Intimem-se..

Brasília/DF, 30 de Julho de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito
30/07/2025 20:09

Recebidos os autos
30/07/2025 20:09

Embargos de declaração não acolhidos
29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ALEXEY SOUSA MENDONCA em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/07/2025 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
11/07/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 17:41

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:41

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:41

Expedição de Ofício.
01/07/2025 15:37

Recebidos os autos
01/07/2025 15:37

Concedida a tutela provisória
25/06/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
24/06/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:40

Publicado Portaria em 04/06/2025.
04/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:01

Juntada de portaria
21/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:56

Publicado Portaria em 05/05/2025.
06/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:40

Juntada de portaria
25/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Publicado Portaria em 13/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:06

Juntada de portaria
10/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ALEXEY SOUSA MENDONCA em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:29

Publicado Portaria em 14/02/2025.
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 16:55

Juntada de portaria
11/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:24

Publicado Portaria em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:32

Juntada de portaria
03/02/2025 17:41

Expedição de Termo.
27/01/2025 10:26

Recebidos os autos
27/01/2025 10:26

Outras decisões
21/01/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Renata Sousa da Costa Brandão em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 05:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2024 05:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2024 05:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/11/2024 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:30

Juntada de portaria
21/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 15:52

Recebidos os autos
25/09/2024 15:52

Outras decisões
16/09/2024 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
11/09/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXEY SOUSA MENDONCA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 18:05

Recebidos os autos
15/08/2024 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXEY SOUSA MENDONCA - CPF: *12.***.*56-20 (HERDEIRO).
15/08/2024 18:05

Outras decisões
12/08/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
02/08/2024 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2024 10:28

Recebidos os autos
02/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/07/2024 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/06/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:38

Recebidos os autos
05/06/2024 16:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
27/05/2024 18:58

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/05/2024 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:35

Recebidos os autos
21/05/2024 16:34

Outras decisões
21/05/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
21/05/2024 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 03:24

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:31

Recebidos os autos
17/05/2024 14:31

Outras decisões
16/05/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
16/05/2024 18:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:46

Recebidos os autos
02/05/2024 14:46

Suscitado Conflito de Competência
02/05/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
29/04/2024 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2024 16:33

Recebidos os autos
29/04/2024 16:33

Declarada incompetência
19/04/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705869-31.2024.8.07.0020 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o autor para que fale acerca da competência deste juízo para a causa, considerando que a inicial informa que a falecida residia no Lago Sul e que o art. 48, caput, do CPC apresenta a regra de que "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

Na mesma ocasião, o autor deve regularizar sua representação processual, juntando a necessária procuração.

Além disso, a parte autora deve juntar documentação comprobatória de sua capacidade econômico-financeira (à exceção dos que já foram juntados), consistentes em: a) cópia da carteira de trabalho; b) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; c) cópia da última declaração de imposto de renda d) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses.

Alternativamente, a parte pode comprovar o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
09/04/2024 18:11

Recebidos os autos
09/04/2024 18:11

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
21/03/2024 19:49

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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