12/09/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0712979-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: GUSTAVO BARBOSA DE CASTRO INVENTARIADO(A): FRANCISCO BARBOSA DE CASTRO MEEIRO: JOSELITA DELFINO HERDEIRO: RHAYANE RIBEIRO DE CASTRO, MATHEUS DELFINO DE CASTRO, K.

I.

L.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: EMANUELA SOUSA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inventariante não impugna avaliação e requer compra de forma parcelada, ID 238910481.

Petição ID 239012923: herdeira RHAYANE requer informação sobre eventual saldo remanescente na ação de busca e apreensão; que o crédito da arma deve ser usado para pagamento da dívida de impostos; que o valor deve ser depositado integralmente pela viúva; requer aplicação do Tema 1074 do STJ.

Petição ID 240550606: herdeiro GUSTAVO concorda com avaliação e toma ciência quanto à busca e apreensão.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que já houve indeferimento do pedido de pagamento de apenas metade do valor da arma por parte da viúva, por meio da decisão preclusa de ID 236252873.

Assim, eventual aquisição pela inventariante deverá ser feita pelo preço integral da avaliação judicial.

Considerando que nenhuma das partes impugnou a avaliação, ID’s 238910481, 239012923 e 240550606, HOMOLOGO A AVALIAÇÃO JUDICIAL de ID 237104620, no valor da média encontrada, ou seja, R$ 5.035,00.

Fica a inventariante intimada a efetuar o depósito judicial do valor ora homologado, em duas prestações iguais e sucessivas, a primeira com vencimento em cinco dias, a contar da publicação da presente decisão, e a segunda no mesmo dia do mês subsequente, sob pena de desistência tácita na aquisição do bem.

Além disso, deverá a inventariante informar se houve saldo remanescente apurado na ação de busca e apreensão do veículo, apresentando extrato atualizado expedido pela financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:23

Recebidos os autos
18/08/2025 14:23

Outras decisões
28/07/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de KETLEN IASMIM LOPES BORGES em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0712979-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: GUSTAVO BARBOSA DE CASTRO INVENTARIADO(A): FRANCISCO BARBOSA DE CASTRO MEEIRO: JOSELITA DELFINO HERDEIRO: RHAYANE RIBEIRO DE CASTRO, MATHEUS DELFINO DE CASTRO, K.

I.

L.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: EMANUELA SOUSA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A meação da inventariante incide sobre o patrimônio comum do ex-casal, ou seja, sobre o resultado obtido após a venda dos bens e pagamento das dívidas.

Antes disso não há que se falar em meação sobre cada bem individualizado.

Portanto, indefiro a proposta de pagamento de apenas metade do valor do bem, indicada na petição de ID 202503794.

Aguarde-se o retorno da avaliação.

Vindo avaliação, intimem-se em contraditório no prazo comum de cinco dias, nos quais as partes deverão se manifestar sobre a perda do veículo na ação de busca e apreensão, devendo a inventariante informar se ainda pretende adquirir a arma, pelo valor da totalidade da avaliação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:44

Recebidos os autos
19/05/2025 14:44

Indeferido o pedido de JOSELITA DELFINO - CPF: *59.***.*50-34 (INVENTARIANTE)
28/04/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:27

Expedição de Mandado.
15/04/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 20:13

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:00

Recebidos os autos
20/03/2025 17:00

Outras decisões
12/03/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/03/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de KETLEN IASMIM LOPES BORGES em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 13/02/2025.
12/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:54

Recebidos os autos
10/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:52

Recebidos os autos
02/12/2024 14:52

Outras decisões
18/11/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 15:07

Recebidos os autos
16/10/2024 15:07

Outras decisões
09/10/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/10/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0712979-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: GUSTAVO BARBOSA DE CASTRO INVENTARIADO(A): FRANCISCO BARBOSA DE CASTRO MEEIRO: JOSELITA DELFINO HERDEIRO: RHAYANE RIBEIRO DE CASTRO, MATHEUS DELFINO DE CASTRO, K.

I.

L.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: EMANUELA SOUSA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, pode a viúva renunciar ao direito real de habitação.

Para tanto, sua manifestação deverá ser expressa neste sentido, sendo contraditório permanecer com o referido direito e pedir para alugar o imóvel, pois não mais será destinado à sua moradia.

Assim, intime-se para se manifestar expressamente se está renunciando ao direito real de habitação.

Ressalto que a efetiva solução deste processo seria a venda do imóvel, com pagamento das obrigações e divisão do eventual saldo remanescente obtido, pois as dívidas tributárias e não tributárias estão se avolumando ao longo do tempo e os herdeiros não dispõem de valores para o pagamento, de modo que em determinado momento, podem se tornar impagáveis, impossibilitando qualquer sobra de valores para partilha.

Contudo, a venda do imóvel é impossibilitada enquanto a viúva exercer o direito real de habitação.

Com relação ao veículo e à arma de fogo, deve ser comprovada a propriedade do falecido, o que não foi feito até o presente momento.

Para tanto, intime-se a inventariante para juntar o CRLV atualizado e digital do veículo e o certificado de registro da arma de fogo, sob pena de exclusão do inventário.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante cumpra o ora determinado, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 15:52

Recebidos os autos
11/09/2024 15:52

Outras decisões
09/09/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/09/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de KETLEN IASMIM LOPES BORGES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de RHAYANE RIBEIRO DE CASTRO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de KETLEN IASMIM LOPES BORGES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de RHAYANE RIBEIRO DE CASTRO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de RHAYANE RIBEIRO DE CASTRO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de KETLEN IASMIM LOPES BORGES em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:21

Recebidos os autos
06/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/08/2024 19:19

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:43

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Sendo assim, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração em razão de sua intempestividade.De toda sorte, esclareço que, em havendo direito real de habitação, não é possível se falar em retirada da viúva do local para aluguel do imóvel.Cumpra-se a decisão de ID 192232276, promovendo-se a pesquisa SISBAJUD para encaminhamento dos extratos BRB desde o óbito em 30/01/2022.
18/06/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 11:50

Recebidos os autos
11/06/2024 11:50

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/06/2024 00:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:53

Recebidos os autos
03/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de KETLEN IASMIM LOPES BORGES em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 23:30

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0712979-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, compulsando os autos, não localizei a procuração e declaração de hipossuficiência em nome da herdeira K.

I.

L.

B., mas sim em nome de sua representante EMANUELA SOUSA BORGES.

Assim, INTIMO a referida herdeira para regularizar sua representação.

Taguatinga/DF ANGELINA DE CASSIA ALMEIDA GUERRA VIEIRA *Documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2024 23:15

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 19:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:15

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:18

Recebidos os autos
23/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/04/2024 19:20

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de JOSELITA DELFINO em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0712979-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: GUSTAVO BARBOSA DE CASTRO INVENTARIADO(A): FRANCISCO BARBOSA DE CASTRO MEEIRO: JOSELITA DELFINO HERDEIRO: RHAYANE RIBEIRO DE CASTRO, MATHEUS DELFINO DE CASTRO, K.

I.

L.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: EMANUELA SOUSA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 179859152: informa existência de dívidas, requer direito real de habitação e autorização para locação do imóvel.

Contraditório ID 189202116: concorda com a venda do imóvel, requer pesquisa sobre as dívidas e ofício ao BRB solicitando extratos.

MPDFT manifestou-se no ID 191688366 pelo acolhimento da pretensão de ID 189202116.

Pretende a viúva o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel localizado na QNL 10, conjunto E, lote 15, matrícula 5860, ID 141143178.

Com efeito, ao cônjuge sobrevivente (e companheiro, conforme art. 1.725 do CC), qualquer que seja o regime de bens, é assegurado “o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”, conforme art. 1.831 do Código Civil.

No caso, a viúva se casou com o autor da herança em 27/02/2003, pelo regime da comunhão parcial de bens, ID 130955545.

Assim, por ser o único imóvel desta natureza a inventariar, reconheço o direito real de habitação em favor da viúva.

Contudo, o espólio deixou dívidas que precisam ser pagas para que possa ser sentenciado o feito.

Assim, promova-se pesquisa SISBAJUD para encaminhamento dos extratos BRB desde o óbito em 30/01/2022.

Fica a inventariante intimada a apresentar extratos das dívidas após sua renegociação no programa Desenrola Brasil ou por outros meios.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
09/04/2024 15:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:30

Recebidos os autos
05/04/2024 13:30

Outras decisões
02/04/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/04/2024 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:39

Recebidos os autos
26/03/2024 21:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/03/2024 21:38

Juntada de Certidão
16/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:00

Recebidos os autos
06/12/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 14:32

Recebidos os autos
24/10/2023 14:32

Outras decisões
20/10/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/10/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
11/07/2023 11:54

Recebidos os autos
11/07/2023 11:54

Outras decisões
29/06/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/06/2023 17:34

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 20:41

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/05/2023 22:31

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 02:28

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 23:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/05/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:35

Recebidos os autos
24/04/2023 14:35

Deferido o pedido de JOSELITA DELFINO - CPF: *59.***.*50-34 (MEEIRO).
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo de RHAYANE RIBEIRO DE CASTRO em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:43

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:07

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:41

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
14/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
07/03/2023 08:56

Mandado devolvido dependência
28/02/2023 18:03

Expedição de Mandado.
28/02/2023 18:02

Expedição de Mandado.
28/02/2023 18:00

Expedição de Mandado.
16/02/2023 07:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2023 07:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2023 00:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2023 22:07

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:24

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:22

Desentranhado o documento
19/01/2023 16:55

Recebidos os autos
19/01/2023 16:55

Deferido em parte o pedido de GUSTAVO BARBOSA DE CASTRO - CPF: *39.***.*52-03 (HERDEIRO)
25/11/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/10/2022 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 22:52

Recebidos os autos
14/09/2022 22:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
15/08/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:32

Recebidos os autos
29/07/2022 18:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/07/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
12/07/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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