10/06/2025 04:27

Arquivado Provisoramente
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0717516-06.2022.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LAURA ALVES NUNES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL anexou petição e documentos (ID 238475382 e ss)(planilha).

Nos termos da Portaria n º 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, e da r. decisão de ID 237273810 , fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da planilha supracitada.

Transcorrido mencionado prazo, aguarda-se o pagamento do precatório de ID 233615261.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 18:15:06.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
06/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:14

Processo Desarquivado
05/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:30

Arquivado Provisoramente
31/05/2025 04:28

Processo Desarquivado
30/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:54

Arquivado Provisoramente
28/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:15

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:58

Recebidos os autos
27/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:58

Deferido o pedido de FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - CPF: *05.***.*00-87 (EXEQUENTE).
26/05/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 04:37

Processo Desarquivado
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:41

Arquivado Provisoramente
01/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
30/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:30

Arquivado Provisoramente
24/04/2025 18:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
24/04/2025 18:20

Juntada de Ofício de requisição
09/04/2025 08:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 21:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:15

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:50

Expedição de Ofício.
28/02/2025 22:42

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 21:39

Expedição de Certidão.
01/02/2025 12:37

Recebidos os autos
01/02/2025 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717516-06.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LAURA ALVES NUNES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifica-se dos autos que assiste razão ao réu em sua manifestação.

A sentença de ID 146665315, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado posteriormente sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º e 4º, II do Código de Processo Civil, à proporção de 50% pela autora e 50% pelo réu, tendo o acórdão de ID 189504314 alterado a proporção da distribuição para 20% pela autora e 80% pelo réu.

Contudo, ainda não houve a fixação do percentual dos honorários advocatícios, o que faço neste momento.

Ressalto que a condenação da autora foi suspensa a exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, inciso I, do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico, que corresponde, neste caso, ao valor da condenação.

A causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito sem complexidade jurídica, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal.

Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da liquidação (ID 200318177).

Preclusa esta decisão, expeça-se precatório do valor principal em favor da autora e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:24

Recebidos os autos
24/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:24

Outras decisões
24/09/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:50

Recebidos os autos
05/08/2024 16:50

Outras decisões
05/08/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/08/2024 13:55

Recebidos os autos
02/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:55

Deferido o pedido de LAURA ALVES NUNES - CPF: *92.***.*55-87 (REQUERENTE).
01/08/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/08/2024 11:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 14:04

Recebidos os autos
30/07/2024 14:04

Deferido o pedido de LAURA ALVES NUNES - CPF: *92.***.*55-87 (REQUERENTE).
29/07/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:33

Recebidos os autos
08/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 19:33

Recebidos os autos
04/07/2024 19:33

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
04/07/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:41

Recebidos os autos
14/06/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:49

Recebidos os autos
09/04/2024 08:49

Deferido o pedido de LAURA ALVES NUNES - CPF: *92.***.*55-87 (REQUERENTE).
26/03/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:22

Recebidos os autos
26/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
09/03/2023 21:00

Juntada de Petição de apelação
16/01/2023 11:49

Juntada de Petição de apelação
13/01/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:48

Recebidos os autos
13/01/2023 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/12/2022 13:57

Recebidos os autos
16/12/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/12/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:29

Recebidos os autos
21/11/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/11/2022 03:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:27

Recebidos os autos
28/10/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/10/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 11:11

Recebidos os autos
20/10/2022 11:11

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/10/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:30

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 13:30

Recebidos os autos
10/10/2022 13:30

Outras decisões
06/10/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/10/2022 17:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/10/2022 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2022 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/10/2022 13:28

Recebidos os autos
06/10/2022 13:28

Declarada incompetência
27/09/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/09/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:20

Publicado Despacho em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 18:40

Recebidos os autos
20/09/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/09/2022 07:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:44

Recebidos os autos
05/09/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/06/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:08

Desentranhado o documento
20/06/2022 18:08

Desentranhado o documento
20/06/2022 14:09

Recebidos os autos
20/06/2022 14:09

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/06/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:58

Recebidos os autos
14/06/2022 13:58

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/06/2022 13:07

Juntada de Petição de réplica
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 17:11

Expedição de Certidão.
30/05/2022 22:20

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:57

Publicado Decisão em 05/04/2022.
05/04/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:21

Recebidos os autos
04/04/2022 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2022 13:21

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
01/04/2022 15:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2022 13:37

Recebidos os autos
01/04/2022 13:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/04/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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