31/07/2024 07:23

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 04:21

Processo Desarquivado
30/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Processo: 0749269-89.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVONE MONTEIRO GOMES EXECUTADO: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 17:22:55.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
08/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:14

Recebidos os autos
08/07/2024 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
05/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 15:31

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 04:26

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 06:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2024 16:15

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 22:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2024 18:21

Recebidos os autos
10/06/2024 18:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/06/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 03:17

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:21

Recebidos os autos
10/05/2024 18:21

Outras decisões
08/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/05/2024 02:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:28

Recebidos os autos
06/05/2024 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
03/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 13:39

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749269-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVONE MONTEIRO GOMES REQUERIDO: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por IVONE MONTEIRO GOMES, autora, contra QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, réu.

Com lastro nas razões sobrelevadas na inicial, postulou a autora o distrato do contrato de venda e compra de imóvel celebrado com o réu.

Pediu, por conseguinte, a condenação do demandado à devolução dos valores por ela até então adimplidos, deles descontado “quantum” correspondente a 20% do produto apurado a título de cláusula penal em favor daquela mesma parte.

Citado (fls. 54), o réu deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta. É a suma do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Não tendo o réu ofertado resposta, emergem os efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, máxime sendo disponível o direito "sub judice", porquanto de natureza patrimonial.

Sendo desnecessária, assim, a dilação probatória, o feito comporta julgamento antecipado.

Uma vez postulado o distrato do contrato de venda e compra de imóvel “sub judice”, ainda que por conveniência da autora, outra medida não se impõe, para obviar o enriquecimento sem causa, que a condenação do réu à devolução, mediante operação única, dos valores, neles incluídos os pertinentes às arras porque confirmatórias no negócio jurídico em apreço, adimplidos pela demandante, que perfizeram, ademais, R$ 46.817,18, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde a data dos respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, porquanto a avença “sub judice” foi celebrada antes do advento da Lei n.º 13.786/2018, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1740911/DF, tema 1002).

Porém, a título de cláusula penal em favor do réu, deverá ser descontado “quantum” correspondente a 20% do produto “retro” apurado.

Neste sentido, súmula n.º 543 do STJ, a qual, “in verbis”, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I).

Imprimo termo, por conveniência da autora, ao contrato de venda e compra de imóvel “sub judice”.

Condeno o réu a devolver, mediante operação única, os valores, neles incluídos os referentes às arras, adimplidos pela autora, que perfizeram R$ 46.817,18, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde a data dos respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença.

Porém, a título de cláusula penal em favor do réu, deverá ser descontado “quantum” correspondente a 20% do produto “retro” apurado.

Arcará o réu com custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Brasília-DF, 5 de abril de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
08/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:30

Recebidos os autos
05/04/2024 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:08

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/02/2024 23:59.
30/12/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 08:53

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:00

Recebidos os autos
30/11/2023 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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