29/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:33

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

3.

Dispositivo.

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, HOMOLOGO por sentença o esboço de partilha (Id. 210899210), para que surta os jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como os bens móveis com restrição financeira.

Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será destinado à razão de: (a) 1/2 em favor de ELVIRA OLIVEIRA ROCHA; (b) 1/12 em favor de HILDEMAR OLIVEIRA ROCHA; (c) 1/12 em favor de MARIA HILMA OLIVEIRA DA SILVA; (d) 1/12 em favor de REGINALDO OLIVEIRA ROCHA; (e) 1/12 em favor de EDILMA OLIVEIRA ROCHA; (f) 1/12 em favor de FELICIANO OLIVEIRA DA ROCHA; (g) 1/12 em favor de ESPÓLIO DE REINALDO OLIVEIRA ROCHA.

Custas, havendo, pelos postulantes, suspensa, contudo, a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará.

Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

Sentença registrada eletronicamente.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do DF para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
23/06/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 00:24

Recebidos os autos
23/06/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:24

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/05/2025 23:03

Recebidos os autos
21/05/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/05/2025 21:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 14:03

Recebidos os autos
06/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
23/03/2025 15:59

Recebidos os autos
23/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/03/2025 14:50

Recebidos os autos
18/03/2025 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
17/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
15/03/2025 02:40

Recebidos os autos
15/03/2025 02:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
09/03/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
26/02/2025 20:18

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2025 00:23

Recebidos os autos
22/02/2025 00:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/02/2025 17:35

Recebidos os autos
20/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/12/2024 23:11

Recebidos os autos
12/12/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/12/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
11/11/2024 21:46

Recebidos os autos
11/11/2024 21:46

Outras decisões
04/11/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 29/10/2024.
28/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
22/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 00:41

Recebidos os autos
19/10/2024 00:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/10/2024 00:16

Recebidos os autos
03/10/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA ROCHA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0718071-96.2021.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ELVIRA OLIVEIRA ROCHA HERDEIRO: REGINALDO OLIVEIRA ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: REGINALDO OLIVEIRA ROCHA INVENTARIADO: ADEMAR FERREIRA ROCHA HERDEIRO: EDILMA OLIVEIRA ROCHA, FELICIANO OLIVEIRA DA ROCHA, HILDEMAR OLIVEIRA ROCHA, MARIA HILMA OLIVEIRA ROCHA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como da Decisão retro, ficam as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO intimado(a)(s) a se manifestar sobre o cálculo retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024 17:15:38.
16/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:55

Recebidos os autos
12/09/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
12/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
11/09/2024 22:00

Recebidos os autos
11/09/2024 22:00

Outras decisões
10/09/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/09/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:18

Recebidos os autos
08/08/2024 15:18

Outras decisões
30/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
30/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA ROCHA em 29/07/2024 23:59.
17/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 09:35

Recebidos os autos
12/06/2024 09:35

Outras decisões
03/06/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
31/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:23

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA ROCHA em 29/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 16:57

Recebidos os autos
11/04/2024 16:57

Deferido o pedido de REGINALDO OLIVEIRA ROCHA - CPF: *04.***.*71-53 (INVENTARIANTE).
21/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
21/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:33

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA ROCHA em 20/03/2024 23:59.
02/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

1.

Concedo ao inventariante dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido. 2.

Intime-se e cumpra-se.

Ceilândia, DF, 25 de janeiro de 2024 15:58:07.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
30/01/2024 16:23

Recebidos os autos
30/01/2024 16:23

Outras decisões
04/12/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
01/12/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:01

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:01

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA ROCHA em 06/10/2023 23:59.
24/08/2023 09:14

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0718071-96.2021.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ELVIRA OLIVEIRA ROCHA HERDEIRO: REGINALDO OLIVEIRA ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: REGINALDO OLIVEIRA ROCHA INVENTARIADO: ADEMAR FERREIRA ROCHA HERDEIRO: EDILMA OLIVEIRA ROCHA, FELICIANO OLIVEIRA DA ROCHA, HILDEMAR OLIVEIRA ROCHA, MARIA HILMA OLIVEIRA ROCHA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Dr.

Leandro Pereira Colombano, fica concedido o pedido de dilação do prazo , por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido.

Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 15:44:50.

CAROLINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Substituta
22/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA ROCHA em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:52

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

1.

Preliminarmente, verifico que a inventariante foi intimada a juntar certidões em nome do falecido Ademar Ferreira da Rocha, conforme decisão Num. 110279479 – Pág. 1/2, juntando apenas os documentos de Num. 123442465 – Pág. 1, Num. 130669447 – Pág. 1/3, Num. 123442467, Pág, 1, Num. 138109086 – Pág. 1 e Num. 123442463 – Pág. 1, nos quais, entretanto, constato divergência no nome do de cujus (consta Ademar Ferreira Rocha), com exceção apenas da certidão negativa de testamento Num. 130669447 – Pág. 1/3, faltando, ainda, instruir o feito com outros documentos ordenados. 2.

Assim, prestigiando os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, artigos 4º e 6º do CPC, faculto ao inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo na forma do art. 321 caput e parágrafo únicos do CPC, cumprir a integralidade da decisão pretérita de Num. 110279479 - Pág. 1/2, a fim de juntar aos autos as seguintes certidões (contendo o correto nome do autor da herança – Ademar Ferreira da Rocha), além de outros documentos: 2.a) certidões negativas dos cartórios distribuidores das Justiças do Distrito Federal, da Justiça Federal e do Trabalho; 2.b) certidão negativa de débitos federais junta à receita federal; 2.c) certidões negativas de débitos distritais em nome do falecido e com relação ao imóvel inventariado; 2.d) certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF; 2.e) certidão negativa do SPC; 2.f) certidão negativa do Serasa; 2.g) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do falecido Ademar Ferreira da Rocha; 2.h) certidões de nascimento ou casamento de todos os herdeiros, atualizadas (emitidas nos últimos 90 dias), conforme sejam solteiros ou casados, provando a filiação e o estado civil; 2.i) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dos herdeiros Reginaldo Oliveira Rocha e Feliciano Oliveira da Rocha; 2.j) cópia da sentença que decretou a interdição de Elvira Oliveira Rocha, respectiva certidão de trânsito em julgado e termo de compromisso assinado por seu curador (Processo n. 2016.03.1.014327-3). 3.

Deve o inventariante, no mesmo prazo regularizar a representação processual da viúva Elvira Oliveira Rocha (representada por seu curador, se o caso) e dos herdeiros Edilma Oliveira Rocha, Hildemar Oliveira Rocha e Maria Hilma Oliveira Rocha e respectivos cônjuges, se o caso, outorgando poderes ao i. advogado que subscreve a inicial. 4.

Nada obstante, tendo em conta a informação de que o filho/herdeiro Reinaldo Oliveira Rocha, falecido em 01/08/1997 (Num. 96395476 – Pág. 1), portanto, pós-morto ao autor da herança, Ademar Ferreira da Rocha, não deixou outros bens a inventariar, além do quinhão a que faz jus na sucessão de seu genitor, defiro o inventário conjunto de Reinaldo Oliveira Rocha nestes autos, devendo o inventariante juntar as seguintes certidões em nome do herdeiro falecido, no mesmo prazo acima assinalado: 4.a) certidão de nascimento atualizada do falecido, isto é, com data igual ou posterior ao seu falecimento, ocorrido em 01/08/1997, a fim de fazer prova de seu estado civil ao tempo de sua morte, inclusive as cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF); 4.b) certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados); 4.c) certidões negativas dos cartórios distribuidores das Justiças do Distrito Federal, da Justiça Federal e do Trabalho; 4.d) certidão negativa de débitos federais junta à receita federal; 4.e) certidão negativa de débitos estaduais/distritais; 4.f) certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF; 4.g) certidão negativa do SPC; 4.h) certidão negativa do Serasa; 5.

Intime-se.

Ceilândia, DF, 20 de julho de 2023 14:59:26.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
20/07/2023 15:40

Recebidos os autos
20/07/2023 15:40

em cooperação judiciária
23/06/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
13/04/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:39

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:09

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA ROCHA em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 18:43

Juntada de Certidão
19/01/2023 19:48

Recebidos os autos
19/01/2023 19:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
21/10/2022 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2022 00:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA ROCHA em 23/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:33

Expedição de Certidão.
05/09/2022 22:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 08:35

Expedição de Certidão.
03/05/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 10:02

Expedição de Certidão.
11/03/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA ROCHA em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 10:47

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 09:08

Recebidos os autos
06/12/2021 09:08

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
02/07/2021 14:53

Juntada de Certidão
01/07/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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