17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0704255-61.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TONISLEO LIMA BEZERRA REVEL: RAIMUNDO DE LIMA BEZERRA, SANDRA LIMA BEZERRA, VANISLAU LIMA BEZERRA, Em segredo de justiça, KARLA LIMA BEZERRA REPRESENTANTE LEGAL: JULIENE PEREIRA DA COSTA DECISÃO Nomeio Perito do Juízo, RAFAEL VIANA DE SOUSA.

Intime-se o perito, cientificando-o da nomeação, a fim de que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários (CPC, artigo 465, § 2º).

Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 15 de setembro de 2025 16:28:41.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/09/2025 17:08

Recebidos os autos
15/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:08

Outras decisões
12/09/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
08/07/2025 16:52

Recebidos os autos
08/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 14:00, Vara Cível do Paranoá.
18/06/2025 15:20

Outras decisões
18/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 14:00, Vara Cível do Paranoá.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 20:26

Publicado Despacho em 25/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 12:13

Expedição de Mandado.
21/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 10:11

Recebidos os autos
21/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 19:20

Recebidos os autos
16/10/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:20

Outras decisões
27/09/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 16:13

Recebidos os autos
30/08/2024 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.
23/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/08/2024 11:05

Juntada de aditamento
15/08/2024 15:09

Juntada de diligência
14/08/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 06:31

Expedição de Mandado.
25/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 15:10

Recebidos os autos
23/07/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/06/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704255-61.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TONISLEO LIMA BEZERRA REVEL: RAIMUNDO DE LIMA BEZERRA, SANDRA LIMA BEZERRA, VANISLAU LIMA BEZERRA, E.

S.

D.

J., KARLA LIMA BEZERRA REPRESENTANTE LEGAL: JULIENE PEREIRA DA COSTA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 199297569, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s), bem como da diligência de ID 199295872, parcialmente frutífera.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:43

Expedição de Mandado.
07/05/2024 13:42

Expedição de Mandado.
22/04/2024 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 20:31

Recebidos os autos
16/04/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:31

Decretada a revelia
09/03/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 11:05

Expedição de Mandado.
15/12/2023 02:39

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:07

Recebidos os autos
12/12/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
07/11/2023 17:25

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 11:23

Recebidos os autos
07/11/2023 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 11:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
15/10/2023 15:53

Expedição de Mandado.
15/10/2023 15:48

Expedição de Mandado.
10/10/2023 23:47

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704255-61.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TONISLEO LIMA BEZERRA REQUERIDO: RAIMUNDO DE LIMA BEZERRA, SANDRA LIMA BEZERRA, VANISLAU LIMA BEZERRA, E.

S.

D.

J., KARLA LIMA BEZERRA REPRESENTANTE LEGAL: JULIENE PEREIRA DA COSTA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 173358052 e 173159255, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2023 03:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 16:06

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:03

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:01

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
31/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
31/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704255-61.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TONISLEO LIMA BEZERRA REQUERIDO: RAIMUNDO DE LIMA BEZERRA, SANDRA LIMA BEZERRA, VANISLAU LIMA BEZERRA, E.

S.

D.

J., KARLA LIMA BEZERRA REPRESENTANTE LEGAL: JULIENE PEREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de autos de ação de extinção de condomínio em que o autor requer a concessão da tutela antecipada para definir o aluguel em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) do imóvel localizado na Quadra SMLN, MI Trecho 07, chácara 12, Capoeira do Balsamo, Lago Norte com locatário Gesso K.S.A.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto, máxime porque a pretensão exige cognição exauriente, de sorte que o pedido de concessão de tutela de urgência merece indeferimento.

Ademais, para fins de fixação de aluguel de imóvel, necessário se faz a avaliação do bem, bem como a oitiva dos demais herdeiros, em caso de conciliação.

INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela de urgência.

Remetam-se os autos ao 2º NUVIMEC /PARANOÁ para designação de audiência de conciliação.

Após a designação, citem-se os requeridos e intime-se a parte autora através do DJE para comparecimento.

Deverá constar na citação a informação de que o eventual desinteresse da ré pela audiência deve ser manifestado em até 15 dias após a citação.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Paranoá/DF, 24 de agosto de 2023 18:39:29.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 22:20

Recebidos os autos
24/08/2023 22:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/08/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704255-61.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TONISLEO LIMA BEZERRA REQUERIDO: RAIMUNDO DE LIMA BEZERRA, SANDRA LIMA BEZERRA, VANISLAU LIMA BEZERRA, E.

S.

D.

J., KARLA LIMA BEZERRA REPRESENTANTE LEGAL: JULIENE PEREIRA DA COSTA DECISÃO Emende-se a petição inicial para comprovação, por meio de documentação atualizada e hábil, da alegada hipossuficiência econômica (artigo 99, § 2º, do CPC) para fins de concessão da gratuidade de justiça - comprovante de renda e despesas, contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos aptos a comprovação.

Caso não queira apresentar a documentação solicitada, poderá promover o recolhimento das custas processuais devidas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 27 de julho de 2023 13:46:08.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/07/2023 19:17

Recebidos os autos
27/07/2023 19:17

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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