19/12/2024 14:20

Arquivado Provisoramente
18/12/2024 18:45

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:44

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:40

Recebidos os autos
04/12/2024 11:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/12/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:34

Recebidos os autos
12/11/2024 19:34

Outras decisões
12/11/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 19:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 16:51

Expedição de Mandado.
06/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:47

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701352-71.2023.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EXECUTADO: DENY LOPES LIMA DOS SANTOS D E C I S Ã O A parte exequente pugna pela pesquisa de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas, SISBAJUD, RENAJUD, CCS, SREI, e IRIB.

Além disso, pugna por expedição de ofício à Receita Federal, ao INSS, à CETIP e à SUSEP. É o relatório.

Decido.

A pesquisa no sistema CCS-Bacen não se presta à localização de bens passíveis de penhora, tratando-se de diligência que, além de onerar a serventia, em nada contribui para o andamento do processo.

Cita-se, em abono a esse entendimento, o recente julgado do Tribunal de Justiça local: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE ENDEREÇOS DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DOS SISTEMAS CCS-BACEN, SIMBA, CENSEC E CRC JUD.

MEDIDAS INEFICAZES OU DE CONSULTA DIRETA DA PARTE INTERESSADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na possibilidade de deferimento do pedido de consulta de bens do executado por meio dos sistemas CCS-Bacen, SIMBA, CENSEC e CRC JUD.

II.

No processo de execução, deve-se garantir a efetividade das decisões judiciais, a fim de evitar que o direito reconhecido seja apenas uma mera declaração sem resultados práticos.

Nessa linha, há de se observar que a fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789).

III.

Por força do princípio da eficiência, deve o magistrado, na gestão do processo, adotar medidas que viabilizem a solução do conflito de interesses, com a racionalização dos atos processuais, de modo a dar efetividade aos princípios da celeridade processual e da economia processual.

IV.

No caso concreto, a despeito das dificuldades encontradas pelo credor à satisfação do crédito, a pesquisa patrimonial por meio dos sistemas informatizados (CCS-Bacen, SIMBA e CENSEC), em nada contribui à efetividade da execução, porquanto, os aludidos mecanismos não viabilizam a constrição dos ativos financeiros do devedor, e em relação ao acesso à ferramenta "CRC JUD", ele pode ser efetuado diretamente pela parte interessada, mediante o pagamento de emolumentos, não sendo necessária a intervenção judicial.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1852049, 07511129220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na mesma esteira, a pesquisa junto aos sistemas SREI, IRIB (e-RIDF) só é disponibilizada em casos de gratuidade de justiça ou execução fiscal.

Nos demais casos, a consulta deve ser precedida do recolhimento dos emolumentos devidos ao registro imobiliário e realizada pela própria parte, mediante acesso aos sistemas privados disponíveis na Internet, a exemplo do site https://www.registrodeimoveisdf.com.br.

Nesse sentido é a jurisprudência deste e.

TJDFT.

Confira-se: “[...] 5.

Tendo em vista que o recorrente não litiga sob o pálio da justiça gratuita, incumbe-lhe realizar a consulta extrajudicial ao sistema do E-RIDFT, nos termos da jurisprudência reiterada deste e.

TJDFT. [...]” (Acórdão 1833131, 07313777320238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) É válido registrar que o SREI e o e-RIDF constituem o mesmo sistema, agora denominado ONR.

Não assite razão à parte no requerimento de pesquisas, por este juízo, junto à SUSEP e à CETIP na busca de ativos do executado, uma vez que pesquisa SISBAJUD é suficiente para obter as informações pretendidas por tais diligências.

Ademais, as verbas depositadas em planos de previdência privada são impenhoráveis.

Colaciono, em abono a esse entendimento, o recente julgado do Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

CNSEG.

SUSEP.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de requisição, por meio da expedição de ofício endereçado à CNSEG e à SUSEP, de informações a respeito de bens pertencentes ao devedor. 2.

A recorrente requereu precisamente a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, sendo a primeira um órgão público e, a outra, uma associação de natureza privada. 2.1 O objetivo da agravante, em última análise, consiste em obter informações a respeito da existência de planos complementares de previdência privada em nome do devedor para, em seguida, requerer a penhora de parte do dinheiro investido. 3.

De acordo com o art. 833, inc.

IV, do CPC, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (proventos de aposentadoria), em razão de sua natureza alimentar. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão n.1811085, julgado no dia 31 de janeiro de 2024, em que atuou como relator o Desembargador Álvaro Ciarlini, da 2ª Turma Cível).

ISSO POSTO: 1) Defiro a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, através do Sistema SISBAJUD. 2) Diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar veículos registrados em nome do devedor. 3) Requisite-se junto à Secretaria da Receita Federal cópia da última declaração do ajuste anual do Imposto de Renda apresentado pelo executado.

Vindo aos autos o documento, deverá a Secretaria do Juízo proceder com as cautelas necessárias para preservar o sigilo das informações. 4) Defiro o pedido de consulta ao Dossiê Previdenciário do executado, mediante acesso ao sistema PREVJUD.

Ressalto que esta diligência substitui o envio dos ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS. 5) Lado outro, indefiro o pleito formulado pelo exequente quanto à diligência junto ao CCS-Bacen. 6) Indefiro o pleito de pesquisa de imóveis por meio do sistema SREI, IRIB (e-RIDF) 7) Indefiro o pedido de ofício à SUSEP e à CETIP. 8) Vindo aos autos o resultado das pesquisas, intime-se o credor para manifestar-se no prazo de 5 dias.

Brazlândia, 18 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3
18/06/2024 18:18

Recebidos os autos
18/06/2024 18:17

Deferido em parte o pedido de MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - CPF: *82.***.*48-87 (EXEQUENTE)
11/06/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 04:52

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:21

Recebidos os autos
03/06/2024 14:21

Deferido o pedido de MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - CPF: *82.***.*48-87 (EXEQUENTE).
03/06/2024 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/05/2024 04:12

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 16:49

Recebidos os autos
24/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:49

Deferido o pedido de MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - CPF: *82.***.*48-87 (EXEQUENTE).
24/04/2024 16:49

Outras decisões
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701352-71.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EXECUTADO: DENY LOPES LIMA DOS SANTOS D E S P A C H O Intime-se o exequente a recolher as custas processuais relativas ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias.

Brazlândia, 1 de abril de 2024 ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto
04/04/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
03/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 21:45

Recebidos os autos
01/04/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
15/03/2024 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 14:47

Processo Desarquivado
15/03/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 15:46

Transitado em Julgado em 10/07/2023
11/07/2023 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
10/07/2023 21:17

Recebidos os autos
10/07/2023 21:17

Homologada a Transação
10/07/2023 21:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
10/07/2023 20:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 11:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2023 00:13

Recebidos os autos
09/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 15:53

Expedição de Mandado.
14/06/2023 16:01

Expedição de Mandado.
01/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:26

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/05/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:11

Expedição de Certidão.
15/05/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:58

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 16:52

Recebidos os autos
28/04/2023 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
28/04/2023 14:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2023 00:36

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 16:27

Recebidos os autos
30/03/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
30/03/2023 11:16

Recebidos os autos
30/03/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/03/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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