05/07/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 11:21

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e declaro boas as contas prestadas, relativas ao período compreendido entre janeiro a junho de 2023.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, traslade-se esta sentença para o processo de interdição.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Ceilândia/DF, 2 de julho de 2024.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito
03/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:23

Recebidos os autos
02/07/2024 17:23

Pedido conhecido em parte e procedente
28/06/2024 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/06/2024 17:03

Recebidos os autos
28/06/2024 17:03

Outras decisões
26/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0709790-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCILENE SOUZA MOITA DA SILVA - CPF/CNPJ: *39.***.*46-87 REQUERIDO(S): DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de prestação de contas proposta por FRANCILENE SOUZA MOITA DA SILVA referente a FRANCISCO SOUZA MOITA, falecido em 29/06/2023 (ID 191588963).

Após a manifestação do Ministério Público ID 197583552, a autora apresentou a petição ID 200701614, em que as herdeiras FRANCISCA SOUZA MOITA e FRANCINETE SOUZA MOITA concordam com a prestação de contas apresentada e requerem o arquivamento do feito sem julgamento do mérito.

Faculto ao Ministério Público nova manifestação.

Prazo de 05 dias.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z
24/06/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:07

Recebidos os autos
24/06/2024 12:07

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:56

Recebidos os autos
06/06/2024 14:56

Outras decisões
22/05/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/05/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 10:46

Recebidos os autos
20/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:28

Recebidos os autos
07/05/2024 18:28

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/05/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:46

Decorrido prazo de FRANCILENE SOUZA MOITA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:57

Recebidos os autos
02/05/2024 17:57

Outras decisões
19/04/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/04/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 19:15

Recebidos os autos
18/04/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:15

Recebida a emenda à inicial
11/04/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 19:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2024 15:57

Recebidos os autos
09/04/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709790-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCILENE SOUZA MOITA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação prestação de contas de interditando.

O artigo 62 do Código de Processo Civil estabelece que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", de forma que a competência decorrente da matéria, da pessoa ou da função é absoluta.

O artigo 64 do mesmo dispositivo legal determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício.

A lei 11.697, que trata sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece: Art. 27.

Compete ao Juiz da Vara de Família: I – processar e julgar: a) as ações de Estado; b) as ações de alimentos; c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; Na situação em análise, a competência é absoluta e deve ser declinada de ofício, consoante os dispositivos mencionados.

Ademais, o processo de interdição 0714198-88.2021.8.07.0003, tramitou na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, por prevenção aos autos 0714198-88.2021.8.07.0003.

Encaminhe-se o feito, independentemente de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
04/04/2024 15:59

Recebidos os autos
04/04/2024 15:59

Declarada incompetência
03/04/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/04/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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