16/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu os embargos de declaração e condenou a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de suposto erro material, consubstanciado na alegação de que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor atualizado da causa e não o valor da condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 4.

No caso, houve condenação em valor certo (dano moral) e obrigação de fazer com proveito econômico mensurável em fase de liquidação.

Assim, a base de cálculo dos honorários deve considerar esses critérios, e não o valor da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
12/09/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:44

Conhecido o recurso de INGRID SILVEIRA DE BARROS - CPF: *13.***.*52-74 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.
23/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:44

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2025 13:11

Recebidos os autos
16/07/2025 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/07/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 21:56

Recebidos os autos
07/07/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/07/2025 09:17

Transitado em Julgado em 18/07/2025
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 14:06

Conhecido o recurso de INGRID SILVEIRA DE BARROS - CPF: *13.***.*52-74 (APELANTE) e provido
23/06/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 20:45

Recebidos os autos
21/05/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/05/2025 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 10:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:08

Conhecido o recurso de INGRID SILVEIRA DE BARROS - CPF: *13.***.*52-74 (APELANTE) e provido
05/05/2025 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 19:18

Recebidos os autos
19/02/2025 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:22

Recebidos os autos
18/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/02/2025 14:40

Recebidos os autos
14/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/02/2025 19:23

Recebidos os autos
12/02/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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