05/04/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:21

Transitado em Julgado em 03/04/2024
05/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701970-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL LUCAS NUNES DA COSTA REQUERIDO: FABRICIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora, após a realização da sessão de conciliação designada (ID 191662586), requereu a desistência do feito, conforme petição de ID 191920570.

Em que pese a parte requerida já ter sido citada (ID 187720498), é dispensável a anuência do réu quanto ao pedido de desistência apresentado pelo autor, porquanto apresentada antes de terminada a fase de instrução processual, em conformidade ao que se depreende da orientação do Enunciado nº 90 do FONAJE: “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)” (realce aplicado).

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
03/04/2024 19:29

Recebidos os autos
03/04/2024 19:29

Extinto o processo por desistência
03/04/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
01/04/2024 18:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2024 02:21

Recebidos os autos
31/03/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 14:17

Juntada de Petição de intimação
23/01/2024 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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