13/06/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:10

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:31

Denegado o Habeas Corpus a JOAO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*71-58 (PACIENTE)
16/05/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:52

Recebidos os autos
22/04/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/04/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:08

Recebidos os autos
17/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/04/2024 13:03

Recebidos os autos
17/04/2024 13:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:46

Recebidos os autos
15/04/2024 16:46

Determinada Requisição de Informações
10/04/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/04/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 19:01

Recebidos os autos
08/04/2024 19:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0713705-18.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado por advogado constituído em favor de JOÃO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA, Juiz Presidente da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Alega o impetrante, em síntese, nulidade do julgamento de apelação em que o paciente foi condenado a uma pena de 7 meses de detenção por crime de desacato, previsto no art. 331 do CP, por falta de intimação do advogado constituído, ocorrida em 26 de outubro de 2022.

Requereu, então, a concessão liminar para atribuir-se efeito suspensivo à condenação e, no mérito, a declaração de nulidade do Acórdão proferido nos Autos de nº 0721153-62.2022.8.07.0016, por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação do Impetrante e do Paciente para ciência da sessão de julgamento na qual fora proferido.

Anotada distribuição por sorteio, após remessa dos autos pelo STJ, por declínio de competência. É o relatório.

DECIDO.

O rito do habeas corpus não prevê expressamente a possibilidade de tutela de urgência.

Todavia, a jurisprudência, dada a magnitude do direito fundamental à liberdade, consagrou o cabimento de medida liminar, se demonstrados, na hipótese concreta deduzida, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso, não há demonstração de periculum in mora para respaldar o pedido de liminar.

Com efeito, a acordão impugnado foi proferido em 26/10/2022; o writ foi distribuído perante o STJ, equivocadamente, em 19/12/2022; e a decisão monocrática do E.

Min.

Relator, que declinou da competência para este Tribunal, foi proferida em 14/03/2024.

A cronologia das datas, associada à ausência de demonstração, na petição inicial, do alegado perigo na demora, são suficientes para deslegitimar o pedido de tutela de urgência.

Destarte, não demonstrado o requisito do periculum in mora, DENEGO o pedido liminar.

Solicitem-se informações.

Uma vez prestadas, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO RELATOR
05/04/2024 15:44

Recebidos os autos
05/04/2024 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/04/2024 17:29

Recebidos os autos
04/04/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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