15/04/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0709144-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ISAIAS MARTINS DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do bem veículo VW/GOL, Ano/Modelo 2020/2021, Placa RED0B18, Cor Original: Branca, Código RENAVAM *12.***.*43-20, o qual foi apreendido por autoridade policial após flagrante tráfico de entorpecentes, nos autos do Inquérito Policial Nº 326/2023 – 21ª DP.

O autor afirma que não é o proprietário do véiculo mas sim seu legítimo possuidor pois, em que pese o financiamento automotivo ter sido registrado em nome de seu cunhado IDELBERTO DUARTE DE MOURA, era o autor o responsável pelo pagamento das parcelas relativas ao financiamento.

Sustenta que o cunhado assinou declaração em que afirma não ter intenção de discutir a propriedade do veículo apreendido, por saber que o verdadeiro proprietário do carro é o autor da ação, mesmo que essa não seja a verdade documental.

Intimado, o Ministério Público, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa de ISAIAS MARTINS DE ARAÚJO para requerer a restituição do bem supostamente de terceiro, pois, se o bem efetivamente pertence a terceiro, no caso Ildeberto, cabe somente a ele a legitimação para postular sua restituição.

No mérito, pugnou pelo indeferimento do pleito pois, ainda que se entenda legítimo o requerente, não obstante a juntada aos autos do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, em nome de terceiro, entende o Ministério Público ser imprescindível a juntada do Certificado de Registro de Veículo – DUT/CRV (frente e verso) respectivo, para a comprovação da propriedade do automóvel. É o relato do necessário.

Decido.

Com razão o Ministério Público.

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação criminal é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário (art. 120 do CPP), o bem não interessar mais ao processo (art. 118 do CPP), não tiver sido adquirido com recursos da infração penal, nem sido usado como instrumento para a prática do delito (art. 91, II, do CPP).

O ora autor é, portanto, parte ilegítima para propor a presente ação de restituição vez que não é proprietário do bem.

Observe-se que o Código de Processo Penal exige a comprovação da propriedade do bem.

Dessa forma, não é relevante ao direito a figura do possuidor do bem ou quem por ele empreende o pagamento das parcelas de financiamento bancário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do bem veículo VW/GOL, Ano/Modelo 2020/2021, Placa RED0B18, Cor Original: Branca, Código RENAVAM *12.***.*43-20.

Preclusa, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais, cadastre-se a Requerente como terceira interessada e arquive-se este feito acessório.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
05/04/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:10

Recebidos os autos
25/03/2024 09:10

Indeferido o pedido de ISAIAS MARTINS DE ARAUJO - CPF: *04.***.*75-70 (REQUERENTE)
20/03/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/03/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
11/03/2024 22:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713552-82.2024.8.07.0000

Condominio Paranoa Parque

Eliane Paula Viana

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0734636-13.2022.8.07.0000

Jose Silvio Moreira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0006051-62.2017.8.07.0001

Fatima Maria de Oliveira

Ega - Administracao, Participacoes e Ser...

Advogado: Joao Roberto Machado Neves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2019 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0006051-62.2017.8.07.0001

Fatima Maria de Oliveira

Ega - Administracao, Participacoes e Ser...

Advogado: Viviane Carvalho de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0719455-03.2021.8.07.0001

Marcos Rogerio Salgueiro da Rocha

Bruna Rennyelly Rodrigues Araujo

Advogado: Rodrigo Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2021 12:14

Exibir Processo