05/11/2024 17:26

Baixa Definitiva
05/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:25

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DO MOTOBOY.

CULPA CONCORRENTE.

DANOS MATERIAIS.

SUPORTADOS EM PARTES IGUAIS.

AUTOR E RÉUS.

DANOS MORAIS.

NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelos corréus BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedentes os pedidos iniciais para "1 - DECLARAR a inexistência da dívida no importe de R$ 31.180,00 (trinta e um mil, cento e oitenta reais) contraída mediante fraude no cartão de crédito Visa Platinum Estilo de número descrito na inicial, sendo inexigíveis efeitos reflexos de encargos, etc. 2 – CONDENAR SOLIDARIAMENTE as partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 2.000,00, a ser corrigida pelo índice adotado por esta Corte (INPC) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento". 2.

Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 63319434) conhecidos e rejeitados (ID 63319437). 3.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63319439).

Custas e preparo recolhidos. 4.

Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam a ausência de responsabilidade do Banco do Brasil S/A e BB Administradora de Cartões de Crédito S/A, justificando que os fatos se deram por culpa exclusiva da vítima, que entregou seu cartão pessoal e sua senha para os fraudadores.

Aduzem que não houve qualquer participação, omissão ou conivência da instituição bancária ou de seus prepostos no evento, estando ausente o imprescindível nexo de causalidade.

Alegam que o banco não tem dever fiscalizatório sobre as transações realizadas pelos titulares do cartão, não havendo falar em falha na prestação dos serviços.

Afirmam não se tratar o caso de fortuito interno.

Defendem a inexistência do dever reparatório por danos materiais e morais.

Relatam que no caso não restou demonstrada lesão a direitos da personalidade ou ofensa à dignidade.

Pedem a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. 5.

Em contrarrazões (ID 63319447), o recorrido refuta as alegações dos recorrentes e pugna pelo desprovimento do recurso.

II.

Questão em discussão 6.

A relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 7.

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo.

Tal responsabilidade será excluída se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

III.

Razões de decidir 8.

No caso dos autos, tenho que a fraude decorreu de culpa concorrente da vítima e dos réus, ora recorrentes, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou hipótese de fortuito externo. 9.

Com efeito, a operação bancária contestada diz respeito a transação realizada por meio de cartão de crédito.

Embora seja fato incontroverso nos autos que o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, o êxito da fraude somente ocorreu em virtude de falha na segurança bancária dos réus, que permitiu a realização de transação única absolutamente fora do perfil de movimentação bancária do autor, diante das 6 (seis) faturas anteriores (ID 63319298, 63319299, 63319300, 63319301, 63319302 e 63319303).

Chamam a atenção, indicando a atipicidade da transação, a expressividade do valor da operação (R$ 31.180,00), o elevado número de parcelas, cada uma igualmente com elevado valor (8 parcelas de R$ 3.897,50) e o local da venda (vendedor identificado como "JOYCE MARINHO", localizado em São Paulo/SP).

Vale lembrar que, conforme recente decisão do STJ (REsp 2.052.228/DF), a movimentação bancária completamente atípica deve ser objeto de identificação pelo banco. 10.

Por outro lado, o golpe em questão, conhecido na praça como "golpe do motoboy", somente foi bem sucedido em razão da negligência do autor, que não agiu com a cautela necessária para checar a origem da ligação telefônica recebida e seguiu as orientações passadas pelo fraudador, entregando seu cartão de crédito a um comparsa do fraudador, sem qualquer verificação prévia.

A jurisprudência da Corte Superior é assente no sentido de que "sendo o consumidor vítima de golpe de estelionatário por negligenciar os cuidados com cartão e senha e sendo banco complacente com transações que fogem completamente do padrão de consumo do correntista, existe conduta concorrente para ocorrência do evento danoso" (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 11.

Assim, patente a culpa concorrente de ambas as partes, estas devem suportar igualmente o prejuízo material. 12.

Quanto ao dano moral, como mencionado acima, o autor contribuiu para a fraude, de modo que, ainda que tenha sofrido aborrecimentos, a situação vivenciada não foi suficiente para causar violação a seus direitos da personalidade, de modo que a sentença deve ser igualmente reformada para afastar a condenação por dano moral. 13.

Nesse sentido: Acórdão 1901305, 07659031820238070016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/8/2024, publicado no DJE: 16/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

IV.

Dispositivo e tese 14.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para determinar que os danos materiais sejam suportados em partes iguais, metade pelo autor e metade pelos réus, e para afastar a condenação por danos morais. 15.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
30/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:58

Recebidos os autos
20/09/2024 14:42

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e provido em parte
20/09/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
02/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:48

Recebidos os autos
30/08/2024 11:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
27/08/2024 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
27/08/2024 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:20

Recebidos os autos
27/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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