22/10/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:29

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TEODOLINA MARTINS PEREIRA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:18

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 18:20

Recebidos os autos
04/06/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/06/2024 23:59.
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 10/05/2024 23:59.
16/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0711982-61.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV AGRAVADO: TEODOLINA MARTINS PEREIRA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV contra a decisão acolheu parcialmente a sua impugnação nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por TEODOLINA MARTINS PEREIRA e FONTES DE RESENDE ADVOCACIA.

A parte agravante sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução em razão da incorreta aplicação do índice de correção monetária no cálculo do débito.

Além disso, defende a necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de decotar o excesso de execução no valor de R$ 492,84 e a homologação do valor do débito em R$ 9.234,99.

Alternativamente, requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Preparo dispensado, em razão da isenção legal. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença cujo crédito foi reconhecido no título judicial formado na ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, nos termos do acórdão n. 1667287, devendo o DISTRITO FEDERAL restituir aos servidores ativos e inativos os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, devidos desde 25.02.2014.

A insurgência recursal delimita-se a estabelecer se a SELIC deve ser adotada como índice de correção monetária a partir de 14.02.2017, como pretende a parte agravante.

Registra-se que o Tema 905/STJ fixou a seguinte tese no que concerne às condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Pois bem.

No tocante à correção monetária, a sentença fixou a taxa SELIC, nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Posteriormente, houve reforma do julgado para determinar também a observância do INPC, em atenção às teses firmadas pelo STF e STJ, sem excluir a aplicação da SELIC.

Dessa forma, em primeira análise, observa-se que deve ser aplicado o INPC até dezembro de 2021, ou seja, até a vigência da EC n. 113/2021 e, em seguida, aplica-se a SELIC para atualização da dívida.

Nesse sentido, o entendimento do e.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0704860-45.2021.8.07.0018.

SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS).

MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

REJEITADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A sentença proferida na ação coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018 determinou a incidência da taxa Selic, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, restando consignado que deve " ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos".

Assim sendo, deve-se aplicar o INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, adotar-se a Selic para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1828621, 07451871820238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 20/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GPS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC E SELIC.

COISA JULGADA. 1.

Tendo o título executivo que determina a restituição da contribuição previdenciária descontada sobre a Gratificação de Políticas Sociais - GPS decidido pela correção monetária pelo INPC até a vigência da EC nº 113/21, incidindo a Selic apenas a partir de então, com amparo em precedentes vinculantes das Cortes Superiores, descabe a pretensão de fazer incidir a Selic desde a vigência da Lei Complementar Distrital nº 943/18, sob pena de desrespeito à coisa julgada. 2.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1825637, 07391584920238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 20/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
08/04/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 15:44

Recebidos os autos
25/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/03/2024 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/03/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716419-97.2024.8.07.0016

Tomas Aiza Alvarez

Distrito Federal

Advogado: Felipe Cesar Breder dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0722674-71.2024.8.07.0016

Rhailler Santos Estrela 02938255136

Jose Luiz de Medeiros

Advogado: Breno Rosa de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0709915-75.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Jessana Marcia Nunes de Oliveira

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0709915-75.2024.8.07.0016

Jessana Marcia Nunes de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0713644-60.2024.8.07.0000

Instituto de Gestao Estrategica de Saude...

Dilmar Batista Chaves

Advogado: Lucas Teodoro Ramos e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 11:26

Exibir Processo