27/08/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:13

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ARLETE LORENTI BANDEIRA CAPOBIANCO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:19

Conhecido o recurso de ARLETE LORENTI BANDEIRA CAPOBIANCO - CPF: *72.***.*11-87 (AGRAVANTE) e não-provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 17:52

Recebidos os autos
29/04/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0710734-60.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARLETE LORENTI BANDEIRA CAPOBIANCO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARLETE LORENTI BANDEIRA CAPOBIANCO contra a decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito, nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

A parte agravante sustenta, em síntese, que se trata de regra de competência territorial, prevista no artigo 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, razão por que o feito deve ser processado no domicílio da sede do agravado, ou seja, em Brasília/DF.

Requer, ao final, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para declarar a competência do Juízo de origem para processar e julgar o feito.

Preparo recolhido. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Com efeito, trata-se de ação de reparação por danos, o que atrai a regra geral de competência territorial, de natureza relativa, em atenção aos interesses dos litigantes, na forma do artigo 53, III, a, do CPC, ou seja, “onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”.

Nesse contexto, como se trata de competência territorial relativa, distribuída a ação e fixada a sua competência, sua modificação somente é permitida por vontade do réu, caso alegue a incompetência em preliminar de contestação, a teor dos arts. 64 e 65 do CPC, sob pena de prorrogação da competência.

Além disso, em conformidade com o enunciado de Súmula 33 do STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, de modo que não poderia o magistrado a quo ter declinado de sua competência.

Evidencia-se, portanto, a probabilidade do direito.

O perigo da demora também se encontra presente, pois o envio dos autos para processamento em outro Juízo pode dificultar ou inviabilizar a defesa dos direitos da parte agravante neste momento.

Nesse sentido, o entendimento do e.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BANCO DO BRASIL S/A.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

SEDE DO EXECUTADO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O colendo STJ tem decidido pela possibilidade de o mutuário propor ação indenizatória, em razão dos valores disponibilizados a título de PASEP, no foro do seu domicílio, no local onde se acha a agência ou sucursal ou, ainda, na sede da pessoa jurídica (artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil). 2.

A competência de foro para a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação da valores da conta vinculada ao PASEP, é territorial - de caráter relativo, portanto -, ensejando a observância do disposto na Súmula nº 33 do STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1828643, 07511414520238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 15/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BANCO DO BRASIL.

PASEP.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PESSOA JURÍDICA.

SEDE.

PREVISÃO LEGAL. 1.

Diante de demanda de natureza pessoal, resta configurada a competência territorial relativa, que não admite o controle de ofício pelo juiz, nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula n. 33 do STJ. 2.

Em que pese domiciliado o Autor-Agravante em outro Estado da Federação, onde se concretizou o negócio jurídico, a parte optou pelo ajuizamento da ação no foro da sede da pessoa jurídica Ré, nesta Capital, em consonância com os arts. 46 e 53, III, "a", do CPC. 3.

A escolha da parte pela Justiça do Distrito Federal encontra amparo na Lei, logo não pode ser considerada ilegal ou aleatória. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1828543, 07003997920248070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 20/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
04/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:50

Recebidos os autos
04/04/2024 15:50

Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:16

Recebidos os autos
18/03/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/03/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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