10/01/2025 17:32

Arquivado Provisoramente
10/01/2025 17:30

Processo Desarquivado
22/11/2024 15:55

Arquivado Provisoramente
21/11/2024 17:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/11/2024 17:05

Juntada de Ofício de requisição
18/11/2024 19:06

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 13:50

Recebidos os autos
05/11/2024 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 15:31

Recebidos os autos
29/10/2024 15:31

Outras decisões
24/10/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 21:58

Juntada de Certidão
19/09/2024 21:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/09/2024 09:29

Recebidos os autos
16/09/2024 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/09/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/09/2024 13:10

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SELMA DA ROCHA KUKULKA em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718986-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SELMA DA ROCHA KUKULKA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, necessária a análise da prejudicial de prescrição.

De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito.

No caso sub judice, há de se considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia, visto que, antes disso, inexistia inércia do(a) servidor(a) frente à Administração Pública, tendo em vista que permanecia com a legítima expectativa de que a sua indenização seria paga no valor integral.

Pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o direito de ação surge com o efetivo conhecimento do detentor acerca da lesão ao direito tutelado, quando então nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.

Assim, somente com o pagamento da pecúnia (resultado da conversão da licença-prêmio) é que surgiu para a parte autora a pretensão de cobrança contra o Distrito Federal, visto que nesse momento houve conhecimento da verba adimplida.

Destarte, como o recebimento da verba indenizatória ocorreu a partir de dezembro de 2019 e o ajuizamento da presente ação se deu em março de 2024, antes, portanto, do quinquênio legal, deve ser rejeitada a prejudicial em questão.

Assim, rejeito a prejudicial de prescrição.

Noutro giro, a despeito da parte autora ter formulado pedido de reconhecimento do direito ao recebimento de abono de permanência após a fase de saneamento do processo (encerrada com a manifestação de ambas as partes no sentido de que não tinham mais provas as serem produzidas – ID’s 192346329 e 195333580), a própria Fazenda Pública reconheceu tal direito na seara administrativa, porém, afirmou que a pretensão de pagamento dessa verba estaria prescrita (ID 205120659, pg. 16).

Nesse ponto, como a presente ação não possui o intento de pagamento do abono de permanência, mas sim a consideração dessa verba para fins de conversão da licença-prêmio em pecúnia, possível a continuidade da ação sem se falar em necessidade de aditamento dos pleitos exordiais.

Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

I, do CPC/15, tendo em vista que a controvérsia da demanda é eminentemente, de Direito e os fatos alegados pelas partes são passíveis de comprovação por meio de prova documental, cuja momento de produção é fase postulatória.

Além disso, as partes não requereram a produção de provas em fase instrutória (ID’s 192346329 e 195333580).

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o(a) servidor(a) em atividade, a ser paga quando da aposentaria deste(a) (art. 142 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelo(a) servidor(a), quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que este(a) ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital nº 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Nos termos da norma transcrita, as Turmas Recursais Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação, o auxílio-saúde e o abono de permanência compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido, eis julgado que reflete a jurisprudência local e do STJ: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º, DO CPC).

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. 1.

Não incide a prescrição quinquenal quando a aposentadoria é concedida dentro do prazo de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932); aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC). 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio alimentação, o abono de permanência e o auxílio-saúde (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (Acórdão 1885968, 07608912320238070016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2024, publicado no DJE: 16/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). (grifou-se) Na mesma linha, deve ser acatado o pleito de atualização monetária desde a data da concessão da aposentadoria.

Como se observa, o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia se deu de forma parcelada, de 12/2019 a 10/2022, ou seja, depois de mais de 2 (dois) anos após a publicação da aposentadoria da parte autora (02/10/17 – ID 189126456, pg. 38).

Com efeito, conforme o art. 121, §6º, da LC Distrital n° 840/2011, “os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento”.

Desta maneira, havendo lapso temporal entre o vencimento da obrigação - no caso, a data da aposentadoria - e a data do cumprimento da obrigação pecuniária, impõe-se a recomposição do poder aquisitivo da moeda.

Nesse sentido, eis entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

CRÉDITO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

EQUÍVOCO.

DATA DA APOSENTADORIA.

RECONHECIDA.

ARTIGO 121, §6º E 142 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840 DE 2011.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5.

Com relação ao montante a ser pago, o valor resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia é de R$ 31.061,69 (trinta e um mil e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), tendo o pagamento se dado de forma parcelada de 12/2019 a 01/2021, ou seja, depois de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses após a publicação de sua aposentadoria no DODF.

Portanto, conforme o artigo 121, §6º, da LC 840/2011: "Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento".

Desta maneira, cumpre observar que, havendo lapso temporal entre o vencimento da obrigação - no caso, a data da aposentadoria - e a data do cumprimento da obrigação pecuniária, impõe-se a recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6.

Diante disso, conforme o entendimento dessa Turma: "A correção monetária é descrita como atualização do poder de compra da respectiva moeda corrente que perde seu valor em razão do tempo.

A respectiva correção da remuneração deve se dar a partir do momento em que se converteu a licença-prêmio em pecúnia, qual seja, no momento da aposentadoria, conforme teor do art. 142 da Lei Complementar Distrital 840/11." (Acórdão 1647392, 0733387-76.2022.8.07.0016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 07/12/2022, publicado no DJE: 14/12/2022). (grifou-se).

Logo, a data que deve incidir a atualização monetária é a data da aposentadoria da autora - 24/07/2017, e não a data de 22/09/2017, que correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), previsto em lei, para quitação do valor discutido nos autos até dezembro de 2019. (...) (Acórdão 1838317, 07163162720238070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/4/2024, publicado no DJE: 10/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Nesse sentido, conforme se extrai do ID 192346330, pg. 03, que não foi impugnado pela parte autora, a Gerência de Pagamento procedeu com os cálculos e verificou que a servidora fazia jus a 10 meses de LPA.

Nesse ponto, somente restou contabilizar o abono de permanência (reconhecido no ID 205120659, pg. 16, no valor indicado na inicial e não impugnado na contestação - R$ 1.090,95).

Assim, a base de cálculo da licença-prêmio a ser convertida em pecúnia deve contar com o somatório das seguintes parcelas: auxílio-alimentação de R$ 394,50, auxílio-saúde de R$ 200,00 e abono permanência de R$ 1.090,95.

Assim, a remuneração para fins de base de cálculo é de R$ 11.603,23.

Com base em 10 meses de LPA, o valor a receber pela conversão da LPA em pecúnia é de R$ 116.032,30.

Como houve o pagamento de R$ 99.177,84, resta saldo a receber de R$ 16.854,46.

Além disso, a parte autora faz jus à atualização monetária desde a data da aposentadoria até a data do reconhecimento do valor devido a título de licença-prêmio convertida em pecúnia (12/2019), o que corresponde a R$ 10.403,30, conforme planilha de ID 189126453, pg. 02, não impugnada especificamente pela parte ré, logo, incontroversa nessa ponto.

Destaque-se, ademais, ser pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, a súmula 136 do STJ.

III - DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora (I) o valor referente à inclusão do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, valor este de R$ 16.854,46 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a ser corrigido a partir da data de sua aposentadoria; bem como (II) o valor de R$ 10.403,30 (dez mil quatrocentos e três reais e trinta centavos) correspondente à atualização monetária desde a data da aposentadoria até a data do reconhecimento do valor devido a título de licença-prêmio convertida em pecúnia (12/2019), montante a ser corrigido desde esta última data.

Conforme Tema 905 do STJ (julgado sob o regime de recursos repetitivos), o crédito supra sujeita-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Finalmente, a partir da EC n° 113/21, as parcelas deverão ser atualizadas pela Taxa Selic, que já contém a correção monetária e os juros de mora.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3°, inc.

II, do CPC/15).

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Nos termos do art. 7º da Resolução Conjunta nº 84, de 24/06/24, do TJDFT, o presente ato foi proferido em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0.

Após o trânsito em julgado, considerando a condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes a tomarem ciência e apresentarem eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública a efetuar o pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, inc.

I, da Lei nº 12.153/2009.

Concluído o pagamento do RPV, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 5 dias, seus dados bancários e se manifestar a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento/transferência e concluam-se os autos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data constante no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
15/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/08/2024 13:32

Recebidos os autos
14/08/2024 13:32

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
29/07/2024 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 19:23

Recebidos os autos
26/07/2024 20:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:24

Recebidos os autos
25/06/2024 15:24

Outras decisões
24/06/2024 19:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:08

Recebidos os autos
03/05/2024 18:08

Outras decisões
02/05/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/05/2024 13:43

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0718986-04.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Auxílio-Alimentação (10304) REQUERENTE: SELMA DA ROCHA KUKULKA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 7 de abril de 2024 22:05:32.

VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral
07/04/2024 22:05

Expedição de Certidão.
06/04/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:15

Recebidos os autos
07/03/2024 16:15

Outras decisões
07/03/2024 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/03/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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