14/05/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 16:48

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717777-61.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA em face de REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A.

Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou acordo com as partes requeridas para pagamento de parcelas de fatura do cartão de crédito, sendo R$ 8.000,00 de entrada mais 48 parcelas de R$ 954,10.

Alega que, a despeito do pagamento pontual, as requeridas vêm efetuando descontos indevidos em sua conta corrente: R$ 1.092,88 em 21/06/2023; R$ 1.092,88 em 27/06/2023; R$ 4.083,70 em 03/07/2023 e R$ 1.350,43 em 07/08/2023.

Pretende com a presente demanda: (1) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (2) reparação por dano moral.

Em contestação (id 183861004), a requerida BANCO DE BRASÍLIA SA apresenta preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, argui ausência de hipótese de cobrança indevida.

Por sua vez, a parte requerida CARTAO BRB S/A, no id 183179758, refuta os fatos narrados na inicial , sob o fundamento de que o requerente não adimpliu corretamente com as parcelas do acordo. É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré BANCO DE BRASÍLIA SA.

Aplica-se ao caso a teoria da aparência, porquanto as requeridas apontadas pelo requerente integram o mesmo grupo econômico, interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, cujas atividades confundem-se aos olhos do consumidor.

Ademais, a legitimidade ad causam corresponde à pertinência subjetiva da lide.

Pela teoria da asserção, deve ser apreciada em abstrato, à luz das primeiras afirmações trazidas pelo autor na inicial, sem qualquer análise probatória.

Conforme os fatos expostos na inicial, as partes que compõem o litígio são compatíveis com o direito material alegado, pois o autor imputa à instituição financeira BANCO DE BRASÍLIA SA o ônus financeiro decorrente do alegado desconto indevido.

Qualquer análise de prova necessária para conferir a legitimidade será apreciada como matéria de mérito, no momento oportuno.

Liame subjetivo configurado.

Preliminar rejeitada.

Inicialmente, esclareço que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC) e, por tratar-se de relação de consumo, impera a responsabilidade solidária de quem participa da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza (art. 3º, §2º; art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, do CDC).

Restou incontroverso que o requerente ajustou parcelamento para pagamento dos débitos do cartão de crédito das requeridas.

Da análise dos autos, verifica-se que a requerida CARTAO BRB S/A demonstrou a origem dos débitos/descontos impugnados ao apontar o pagamento atrasado dos meses de fevereiro e de maio de 2023 (id 183179758 - Págs. 1 e 2), o que fez desencadear os descontos seguintes, na forma divergente das parcelas inicialmente acertadas.

Assim, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC.

Lado outro, o requerente não demostrou seu pontual adimplemento.

Cabe destacar que o requerente, devidamente intimado na audiência de conciliação para manifestar-se sobre a contestação, manteve-se inerte (certidão id 188551021 - Pág. 1).

Como é cediço, eventual atraso no pagamento do cartão de crédito gera o direito de incidir encargos de juros e multa e, desde que autorizada (id. 183179762), eventual retenção do valor devido na conta do consumidor.

Verifica-se, portanto, que os descontos da instituição financeira foram decorrentes da conduta da própria parte autora, que deixou de inadimplir as obrigações tempestivamente.

Assim, tendo a requerida se desincumbido do seu ônus probatório, a pretensão autoral mostra-se incabível.

Ademais, porque não evidenciada a ilicitude das cobranças, inviável a indenização por danos morais pretendida pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após trânsito e julgado, arquive-se. documento assinado eletronicamente
05/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:10

Recebidos os autos
05/04/2024 15:10

Julgado improcedente o pedido
02/03/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/03/2024 16:57

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *13.***.*16-04 (REQUERENTE) em 01/02/2024.
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA em 01/02/2024 23:59.
17/01/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
19/12/2023 23:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 02:24

Recebidos os autos
17/12/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 08:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/11/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:38

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 18:20

Recebidos os autos
26/10/2023 18:20

Deferido o pedido de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *13.***.*16-04 (REQUERENTE).
16/10/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/10/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/10/2023 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 14:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/10/2023 02:28

Recebidos os autos
15/10/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2023 00:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701506-28.2024.8.07.0011

Janilson Teles dos Santos

Psr Construtora LTDA

Advogado: Deivinson Alves Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0707859-10.2017.8.07.0018

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Helio Nascimento de Souza

Advogado: Erly Fernandes Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2017 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0717411-28.2023.8.07.0005

Francisco de Assis de Sousa Ximenes

Recargapay do Brasil Servicos de Informa...

Advogado: Herivelton Radel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0700724-28.2023.8.07.0020

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Helio Augusto da Silva Chaves

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0703516-24.2024.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 13:21

Exibir Processo