30/07/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:34

Transitado em Julgado em 13/07/2024
24/07/2024 04:03

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0717309-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada por este Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram totalmente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
13/07/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:03

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:23

Recebidos os autos
28/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/06/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/06/2024 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:40

Recebidos os autos
17/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
14/06/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:44

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:01

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
07/05/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:24

Recebidos os autos
22/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:24

Homologada a Transação Penal
19/04/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:54

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0717309-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL DESPACHO Verifico que o Ministério Público formulou proposta de transação penal ao suposto autor do fato RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL nos termos da manifestação ID 192236506.

Assim, por meio de contato telefônico/e-mail, intime-se o suposto autor do fato RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL acerca da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95, englobando os autos 0718533-43.2023.8.07.0016 e 0717309- 70.2023.8.07.0016.

Caso manifeste interesse no benefício, informe-o que a manifestação de aceitação deverá ser efetivada por meio de advogado, no prazo de 10 dias.

Notifique-se o intimando de que disporá do prazo de dez dias para efetivar o contato com a Defensoria Pública e apresentar a petição.

Cientifique-o de que deverá entrar em contato com o SEMA (telefone constante da proposta) a fim de tomar conhecimento acerca da instituição beneficiária.

Após, com a certificação de intimação, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação do suposto autor dos fatos, por meio de advogado, por 10 dias.

Caso manifeste desinteresse no benefício, certifique-se e remetam-se ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 15:08

Recebidos os autos
05/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
05/04/2024 14:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/04/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
11/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 18:35

Recebidos os autos
09/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
11/12/2023 17:23

Sessão Restaurativa designada conduzida por Facilitador em/para 11/12/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:59

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/08/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
06/07/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/07/2023 16:42

Juntada de Certidão
05/07/2023 19:28

Recebidos os autos
05/07/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/07/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:37

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/05/2023 10:23

Desentranhado o documento
31/05/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 10:22

Desentranhado o documento
30/05/2023 16:21

Expedição de Ofício.
02/05/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:42

Publicado Despacho em 18/04/2023.
17/04/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:32

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:20

Expedição de Ofício.
17/04/2023 11:48

Recebidos os autos
17/04/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/04/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 17:16

Recebidos os autos
13/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
12/04/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:21

Recebidos os autos
29/03/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/03/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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