02/07/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 16:17

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706992-06.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME EXECUTADO: VILMA LOPES BRITO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Indefiro, por fim, o pedido de expedição de crédito para fins de negativação, visto que o exequente é portador de título de crédito que o habilita para a finalidade almejada.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
13/06/2025 12:50

Recebidos os autos
13/06/2025 12:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/06/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 14:24

Recebidos os autos
14/04/2025 14:24

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
31/03/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
31/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:40

Recebidos os autos
06/03/2025 11:40

Indeferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE)
17/02/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:03

Recebidos os autos
07/02/2025 10:03

Deferido o pedido de VILMA LOPES BRITO - CPF: *01.***.*18-89 (EXECUTADO).
31/01/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
31/01/2025 17:20

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 18:52

Recebidos os autos
20/01/2025 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:40

Recebidos os autos
10/12/2024 13:40

Indeferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE)
27/11/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2024 17:12

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de VILMA LOPES BRITO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:46

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:13

Recebidos os autos
19/08/2024 12:13

Deferido em parte o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE)
09/08/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706992-06.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME EXECUTADO: VILMA LOPES BRITO DECISÃO Defiro.

Findo o prazo, conclusos.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
24/07/2024 16:23

Recebidos os autos
24/07/2024 16:23

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
11/07/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706992-06.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME EXECUTADO: VILMA LOPES BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento, Id 202551326 e anexos.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 17:16:21.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
01/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
11/05/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706992-06.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME EXECUTADO: VILMA LOPES BRITO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte autora para ciência da obrigatória presença, inclusive em audiência de conciliação, do empresário individual ou do sócio dirigente e que a ausência acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito com condenação nas custas processuais.

Enunciado 141 do Fonaje: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)".

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 17:43:01.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
04/04/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 17:31

Recebidos os autos
04/04/2024 17:31

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
03/04/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
27/03/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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