13/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 08:39

Recebidos os autos
11/09/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:39

Deferido o pedido de Natália Pessoa Rios - CPF: *22.***.*29-58 (EXECUTADO).
05/09/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 09:52

Recebidos os autos
05/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 15:28

Juntada de Petição de impugnação
28/07/2025 19:08

Recebidos os autos
28/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:08

Outras decisões
24/07/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2025 12:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:54

Recebidos os autos
21/07/2025 19:54

Deferido o pedido de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).
21/07/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 13:25

Recebidos os autos
11/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 20:02

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Natália Pessoa Rios em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:13

Recebidos os autos
06/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/05/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 06:59

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 20:23

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/05/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 20:44

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:50

Recebidos os autos
06/05/2025 10:50

Outras decisões
30/04/2025 12:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:14

Recebidos os autos
28/04/2025 12:14

Outras decisões
25/04/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2025 14:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 15:26

Recebidos os autos
27/03/2025 15:25

Indeferido o pedido de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)
26/03/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:53

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:05

Recebidos os autos
25/03/2025 10:05

Deferido em parte o pedido de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)
24/03/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738213-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

EXECUTADO: NATÁLIA PESSOA RIOS DECISÃO É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar.

A determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir.

Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

De outra parte, a restrição de crédito da executada interfere na relação da ré com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso.

Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de restrição de crédito da parte ré.

Noutro giro, indefiro a expedição de ofício ao Detran para informar o endereço atualizado dos veículos, visto que o acesso do Juízo ao banco de dados da referida Autarquia de Trânsito é feita não por ofício, mas por consulta ao sistema Renajud, cuja pesquisa já foi realizada nos autos, como se observa nos IDs 218767393 e 218767394.

Indefiro, ainda, a intimação da parte ré para indicar o endereço onde se encontram os veículos, tendo em vista que já realizada essa intimação nos presentes autos, inclusive já aplicada a multa por descumprimento pela parte ré, como se vê nos IDs 216218649 e 218359191.

Diante da não localização dos veículos e da não indicação do endereço pelo autora e, ainda, da não indicação de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Brasília/DF, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025, às 12:29:27.

Documento Assinado Digitalmente
26/02/2025 19:12

Recebidos os autos
26/02/2025 19:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/02/2025 19:12

Indeferido o pedido de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)
26/02/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 00:07

Juntada de Certidão
03/02/2025 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 12:25

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:24

Expedição de Mandado.
27/11/2024 20:14

Recebidos os autos
27/11/2024 20:14

Deferido o pedido de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).
27/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Natália Pessoa Rios em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:40

Recebidos os autos
21/11/2024 18:40

Outras decisões
21/11/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/11/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de Natália Pessoa Rios em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:08

Recebidos os autos
30/10/2024 14:08

Outras decisões
30/10/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/10/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 11:10

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:31

Recebidos os autos
14/10/2024 15:31

Outras decisões
14/10/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:31

Juntada de Certidão
21/09/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 10:43

Expedição de Mandado.
15/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:09

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 13:58

Expedição de Mandado.
29/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:11

Recebidos os autos
14/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:11

Deferido o pedido de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).
14/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 19:04

Recebidos os autos
09/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/05/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/05/2024 22:47

Recebidos os autos
25/01/2024 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de Natália Pessoa Rios em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 13:29

Recebidos os autos
14/11/2023 13:29

em cooperação judiciária
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de Natália Pessoa Rios em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/11/2023 19:56

Juntada de Petição de apelação
19/10/2023 10:18

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:08

Recebidos os autos
16/10/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:08

Embargos de declaração não acolhidos
16/10/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2023 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 21:11

Recebidos os autos
03/10/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 21:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/10/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:52

Recebidos os autos
26/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:52

Deferido o pedido de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).
22/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2023 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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