24/01/2025 18:12

Arquivado Provisoramente
24/01/2025 18:00

Recebidos os autos
24/01/2025 18:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/11/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0719074-86.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES EXECUTADO: AMILTON DOS SANTOS DRUMOND CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 15:19

Desentranhado o documento
02/10/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719074-86.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES EXECUTADO: AMILTON DOS SANTOS DRUMOND DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada pela Curadoria Especial, no interesse do executado no âmbito do cumprimento de sentença movido por LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES, com base na sentença de ID 126485702, de 31/05/2022, transitada em julgado no dia 14/07/2022.

O título judicial condenou o executado a obrigações de fazer, as quais já foram cumpridas, e a pagar ao autor a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do registro desta sentença, somados a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Ademais, a condenação incluiu o pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da condenação.

Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, conforme certificado no ID 137556776, foram realizadas pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID. 140360899).

O processo foi suspenso por 1 ano, por execução frustrada, conforme decisão de id. 141766437, em 7/11/2022.

Após a suspensão, a exequente requereu nova pesquisa aos sistemas.

Foi realizada pesquisa via SISBAJUD, a qual retornou de forma frutífera, id. 196327407; penhorou o valor de R$ 465,00(quatrocentos e sessenta e cinco reais) das contas do executado.

A Curadoria Especial, ao apresentar a impugnação à penhora, alegou a impenhorabilidade dos valores por ser a quantia inferior a 40 salários mínimos, requerendo a liberação da penhora.

A parte exequente foi intimada, mas não se manifestou.

Decido.

Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o valor bloqueado seria inferior ao limite de 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

O executado, entretanto, limitou-se a alegar a impenhorabilidade sem, contudo, juntar aos autos quaisquer documentos que comprovem a natureza da quantia bloqueada, tal como extratos bancários detalhados que indiquem a origem dos valores e a sua eventual manutenção em conta poupança ou conta corrente de forma impenhorável.

O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que cabe à parte que alega o fato desconstitutivo do direito do exequente o ônus de comprovar suas alegações, o que, neste caso, não foi cumprido.

Ademais, a jurisprudência consolidada do e.TJDF entende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, deve ser comprovada mediante a demonstração clara e objetiva de que o valor bloqueado possui natureza impenhorável, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISBAJUD.

QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.

ARTS. 833, X, E 854 DO CPC.

IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

NATUREZA DA VERBA CONSTRITA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ao oferecer impugnação à penhora sob o fundamento de que os valores constritos são impenhoráveis, o agravante/executado deve instrui-la com documentos capazes de provar suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos dos arts. 373, II, 434, caput, e 854, §3º, I, do CPC. 2.

O agravante/executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, X, do CPC, sob a alegação de que não superam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Entretanto, não junta aos autos qualquer documento a fim de comprovar suas alegações. 3.

Se o agravante/executado não comprova a natureza da conta bancária em que estão depositados, não há óbice à manutenção do bloqueio, presumindo-se a penhorabilidade das quantias, haja vista as hipóteses descritas no art. 833 do CPC consistirem em exceção à regra. 4.

RECURSO DESPROVIDO.” Grifei. (Acórdão 1775587, 07349424520238070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no PJe: 9/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a ausência de provas documentais que corroborem as alegações do executado, rejeito a impugnação à penhora apresentada e mantenho a penhora dos valores efetuada via SISBAJUD.

Transcorrido o prazo sem recurso, liberem-se os valores em favor da exequente, que deverá informar o Pix(CPF) ou dados bancários para transferência do valor a ser levantado.

Caso requeira o levantamento em nome do patrono, deverá juntar procuração atualizada, com no máximo 6 meses, pois as procurações e substabelecimentos juntados aos autos são de 2021.

Deverá a exequente dar andamento ao feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. lrc
11/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:04

Recebidos os autos
11/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:04

Indeferido o pedido de AMILTON DOS SANTOS DRUMOND - CPF: *12.***.*18-20 (EXECUTADO)
24/07/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/07/2024 04:33

Decorrido prazo de LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:01

Decorrido prazo de LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:20

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2024 03:29

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:00

Recebidos os autos
17/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:00

Deferido o pedido de LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES - CPF: *02.***.*38-57 (EXEQUENTE).
10/05/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719074-86.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES EXECUTADO: AMILTON DOS SANTOS DRUMOND DECISÃO Proceda-se à pesquisa de bens no sistema SISBAJUD reiterada por 30 dias e, após, no sistema RENAJUD. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
05/04/2024 14:40

Recebidos os autos
05/04/2024 14:40

Deferido o pedido de LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES - CPF: *02.***.*38-57 (EXEQUENTE).
04/04/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
03/04/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 08:43

Arquivado Provisoramente
10/11/2022 04:08

Processo Desarquivado
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 19:32

Arquivado Provisoramente
08/11/2022 19:32

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:49

Recebidos os autos
07/11/2022 17:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/11/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES em 04/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 12:06

Recebidos os autos
21/10/2022 12:06

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/10/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:54

Publicado Despacho em 17/10/2022.
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 11:57

Recebidos os autos
13/10/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES em 10/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 16:07

Recebidos os autos
30/09/2022 16:07

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/09/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:05

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS DRUMOND em 21/09/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Edital em 25/07/2022.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:45

Expedição de Edital.
21/07/2022 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2022 10:36

Recebidos os autos
21/07/2022 10:36

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/07/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 20:34

Recebidos os autos
19/07/2022 20:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2022 09:59

Transitado em Julgado em 14/07/2022
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:11

Publicado Sentença em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 11:35

Recebidos os autos
02/06/2022 11:35

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/06/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:42

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 18:24

Recebidos os autos
31/05/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:24

Julgado procedente o pedido
09/05/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES em 26/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/04/2022 07:07

Recebidos os autos
20/04/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 23:34

Juntada de Petição de alegações finais
18/04/2022 18:24

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 17:39

Expedição de Certidão.
13/04/2022 00:14

Decorrido prazo de LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES em 12/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:54

Publicado Certidão em 25/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 16:55

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:48

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:20

Expedição de Certidão.
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de AMILTON DOS SANTOS DRUMOND em 21/03/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:02

Publicado Edital em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
19/01/2022 17:03

Expedição de Edital.
19/01/2022 15:09

Expedição de Certidão.
19/01/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 16:26

Expedição de Certidão.
13/12/2021 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2021 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/11/2021 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2021 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/11/2021 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2021 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 17:08

Expedição de Mandado.
05/11/2021 10:40

Recebidos os autos
05/11/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 13:02

Recebidos os autos
26/10/2021 13:02

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2021 17:22

Conclusos para decisão
25/10/2021 17:21

Expedição de Certidão.
25/10/2021 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2021 17:17

Expedição de Certidão.
11/10/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 02:34

Publicado Certidão em 04/10/2021.
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 17:05

Expedição de Certidão.
28/09/2021 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 14:34

Expedição de Certidão.
15/09/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 17:01

Expedição de Certidão.
31/08/2021 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 12:22

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de LAURA ISABELY DE JESUS GUIMARAES em 06/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 15:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 19:35

Expedição de Mandado.
16/07/2021 18:41

Recebidos os autos
16/07/2021 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2021 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/07/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 19:39

Recebidos os autos
14/07/2021 19:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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