06/05/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:56

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:01

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 19:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/02/2025 03:10

Juntada de Certidão
15/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:27

Recebidos os autos
14/02/2025 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/02/2025 14:26

Recebidos os autos
04/02/2025 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/01/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
29/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:02

Expedição de Ofício.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:41

Recebidos os autos
28/08/2024 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/08/2024 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/08/2024 21:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2024 21:57

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA ROCHA em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:17

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753222-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISABEL CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ISABEL CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA ROCHA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 23.238,08, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono permanência, não observados quando do pagamento efetuado à época, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

Requer, ainda, o pagamento de diferença em valor inicialmente devido a título de LPA.

Alega a parte autora que, por ocasião de sua aposentadoria, fazia jus a 7 meses de licença-prêmio em pecúnia.

Diz que apesar de ter sido reconhecido o direito ao recebimento de R$ 71.068,73, não foram incluídos nos cálculos o auxílio-alimentação, auxílio-saúde e o abono permanência e que também lhe é devida a correção monetária decorrente do atraso no pagamento.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação.

Suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, em apertada síntese, sustenta que o cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não abrange as rubricas pleiteadas. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20910/32, levando-se em consideração a data do pagamento referente à conversão em pecúnia, quando então se tomou conhecimento da violação do direito.

Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

Não há mais questões preliminares ou outras prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito. 1.

Da inclusão de rubricas no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e correção monetária decorrente do atraso no pagamento A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora, ante a necessidade de se incluir rubricas no seu cálculo, referentes ao auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono permanência, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar 840/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono permanência compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

I.

Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

II.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

Precedentes.

III.

Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente.

IV.

Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

Precedentes.

V.

Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] Quanto ao abono de permanência, colhe-se das fichas financeiras acostadas aos autos (id. 197510662 - Pág. 9) que, em dezembro/2019, foi paga a quantia de R$ 3.437,69 a título de diferença da referida rubrica.

Assim, em que pese a parte autora não tenha recebido a referida rubrica no pagamento anterior à aposentadoria, deve ser reconhecido o direito ao computo no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, o valor de R$ 1.180,58, equivalente à seguridade social descontada no pagamento anterior à aposentadoria.

O valor da condenação consiste na multiplicação dos 7 meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia pelo somatório dos valores pagos ao servidor a título de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono permanência (R$ 394,50 + R$ 200,00 + R$ 1.180,58), que atingem o importe de R$ 12.425,56.

Na espécie, a parte requerente se desligou do serviço público em agosto/2019 (id. 172423535 - Pág. 56), mas a indenização de licença prêmio começou a ser paga somente em dezembro/2019 (id. 197510662 - Pág. 9/15).

Assim, também assiste razão à parte autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois o pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas em momento posterior ao da aposentadoria exige que se faça a necessária correção monetária do valor, como forma de recuperar o poder de compra perdido em razão do decurso do tempo.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença-prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”. 2.

Do pagamento a menor Por fim, no que diz respeito à alegação de pagamento a menor do valor devido a título de licença-prêmio por assiduidade, não assiste razão à parte autora.

Nesse sentido, conforme se extrai do id. 191603855 - Pág. 3, embora a Administração tenha reconhecido como devido à parte autora o montante de R$ 75.566,75, verificaram-se pendências, nos assentamentos funcionais da servidora, referentes a acertos de décimo terceiro salário, pelo que foram descontados R$ 4.498,02 do valor de licença-prêmio convertida em pecúnia, restando no valor saldo de R$ 71.068,73. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: 1) RECONHECER que as parcelas remuneratórias de auxílio-alimentação (R$ 394,50), auxílio-saúde (R$ 200,00) e abono permanência (R$ 1.180,58) devem integrar a base de cálculo da conversão de licença-prêmio devida à parte autora, que, multiplicados pelos meses de licença-prêmio convertidos (7 meses), totalizam R$ 12.425,56; 2) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 83.494,29 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria (agosto/2019 - id. 172423535 - Pág. 56), até o efetivo pagamento, abatendo-se o valor já indenizado (R$ 71.068,73 - id. 197510662 - Pág. 9/15), que também deverá ser corrigido até a mesma data, a fim de se evitar enriquecimento sem causa.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
23/07/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:24

Recebidos os autos
23/07/2024 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:41

Recebidos os autos
10/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753222-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISABEL CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte autora em atendimento ao despacho id. 183700521, no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
04/04/2024 06:53

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:47

Recebidos os autos
15/03/2024 17:47

Outras decisões
08/03/2024 03:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/03/2024 03:15

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
21/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:53

Recebidos os autos
19/01/2024 11:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/12/2023 09:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/12/2023 18:38

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 19:05

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:50

Recebidos os autos
21/09/2023 17:50

Outras decisões
19/09/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/09/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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