25/03/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:03

Recebidos os autos
04/06/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
23/05/2024 16:39

Recebidos os autos
23/05/2024 16:39

Outras decisões
23/05/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:27

Juntada de Petição de apelação
23/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:08

Recebidos os autos
21/05/2024 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2024 23:11

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:25

Recebidos os autos
06/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/05/2024 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 03:35

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
27/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:09

Recebidos os autos
26/04/2024 14:09

Denegada a Segurança a SUPERMERCADO VR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 06.***.***/0001-58 (IMPETRANTE)
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/04/2024 14:28

Recebidos os autos
24/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/04/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:45

Juntada de Certidão
13/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:43

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703362-06.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUPERMERCADO VR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI IMPETRADO: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

A impetrante, em caráter liminar, pretende a concessão de segurança para o fim de excluir o PIS e a COFINS, tributos federais, da base de cálculo da apuração do ICMS.

Decido.

O mandado de segurança tem por objetivo a tutela e proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão em razão de ilegalidade ou abuso de poder por conta de ato de autoridade pública.

A questão de mérito em debate é objeto do tema 1.223, que ainda está pendente de análise no âmbito do STJ.

O STJ afetou vários recursos, indicados pelo impetrante na inicial, para definir se é legal ou não a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.

De fato, o STF, em sede de repercussão geral, tema 69, definiu que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

No entanto, ainda não há qualquer decisão das Cortes Superiores em relação à base de cálculo do ICMS.

A legislação distrital dispõe que o valor total da operação integra a base de cálculo deste tributo.

Portanto, diante da ausência de definição do tema 1.223 no STJ e a considerar a legislação tributária distrital, não há que se cogitar, ao menos neste momento processual, em ilegalidade da autoridade indicada como coatora.

O ICMS e a base de cálculo tem respaldo legal.

Não há direito líquido e certo em alterar a referida base de cálculo baseado em entendimento que ainda não foi consolidado pelas Cortes Superiores.

No caso, antes de qualquer decisão sobre o tema 1.223, a tese da autora dependeria do reconhecimento de inconstitucionalidade incidental das normas federais e distrital que disciplinam o ICMS.

Ao contrário do que pretende a impetrante, não é possível adotar o mesmo entendimento em relação ao PIS e COFINS, porque possuem base de cálculo diversa do ICMS.

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, que inclui o valor das mercadorias e dos tributos.

A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento e a receita, ou seja, diversa do ICMS.

De fato, ICMS não é receita e não é faturamento, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo dos mencionados tributos federais.

No caso do ICMS, a base de cálculo não é a receita ou faturamento, mas o valor da operação, o que inclui tudo que integra a operação.

Ademais, o ICMS se submete ao princípio da não cumulatividade, com a compensação do tributo pago em todas as operações, o que não ocorre com as contribuições sociais do PIS e COFINS.

Portanto, não há como associar tais tributos federais e suas bases de cálculo com a base de cálculo do ICMS.

O valor da operação é o custo da operação e pode ser, em tese, integrado por qualquer valor que a compõe, inclusive tributos, justamente porque se trata de custo, não do preço da mercadoria, de receita ou de faturamento.

Neste sentido, não há relevância no fundamento para a liminar.

Não há qualquer direito líquido e certo à alteração da base de cálculo do ICMS, motivo pelo qual inexiste ilegalidade.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para, em 10 dias, prestar informações.

Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada para, se quiser, intervir no feito, o que defiro.

Após ao MP.

Em seguida, voltem conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/04/2024 18:15

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:13

Recebidos os autos
02/04/2024 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/04/2024 10:23

Recebidos os autos
02/04/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
02/04/2024 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/04/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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