07/10/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 11:56

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de OZENILTON CALADO DE FIGUEIREDO em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710002-70.2024.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OZENILTON CALADO DE FIGUEIREDO e outros Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor (ID 2063105508).

Alega, em suas razões, a existência de contradição, pois afirma que os pedidos formulados na inicial são procedentes e no final julga improcedente o feito. É o relatório.

DECIDO.

De plano, verifico a existência da contradição apontada pela embargante entre os seguintes parágrafos da sentença embargada: No mérito, os pedidos formulados na inicial são procedentes. (...) Assim, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial.

Esclareço que o vício é patente, tendo em vista o delineado no dispositivo da sentença.

Nessas condições, de rigor o acolhimento do recurso, sem efeitos modificativos e, portanto, determino que o primeiro dos parágrafos acima citado seja desconsiderado da sentença.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 11:06:07.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
09/09/2024 15:26

Recebidos os autos
09/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ALCI CUNHA DE CARVALHO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de OZENILTON CALADO DE FIGUEIREDO em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de OZENILTON CALADO DE FIGUEIREDO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ALCI CUNHA DE CARVALHO em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710002-70.2024.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OZENILTON CALADO DE FIGUEIREDO e outros Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 18:03:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
19/08/2024 19:58

Recebidos os autos
19/08/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:03

Recebidos os autos
02/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:02

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 09:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710002-70.2024.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OZENILTON CALADO DE FIGUEIREDO e outros Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Quanto à alegação da CODHAB em sua contestação de ausência de interesse processual da parte autora, razão não assiste à referida réu, porquanto vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF.

Sendo assim, rejeito a preliminar em tela.

Não há questão processual pendente.

O processo encontra-se saneado, portanto.

A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.

Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 18:26:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
25/07/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:05

Recebidos os autos
25/07/2024 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710002-70.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OZENILTON CALADO DE FIGUEIREDO, ALCI CUNHA DE CARVALHO REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 14:32:51.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
09/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 22:35

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 18:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/06/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2024 17:31

Recebidos os autos
12/06/2024 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 15:10

Recebidos os autos
23/05/2024 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:51

Recebidos os autos
23/05/2024 14:51

Deferido o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (REQUERIDO).
23/05/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:23

Recebidos os autos
16/04/2024 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/04/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 12:58

Recebidos os autos
15/04/2024 12:58

Declarada incompetência
11/04/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/04/2024 19:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710002-70.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZENILTON CALADO DE FIGUEIREDO, ALCI CUNHA DE CARVALHO RÉU ESPÓLIO DE: NELI FLAVIANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de adjudicação compulsória, na qual a parte autora afirma ter adquirido os direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na QNP 12, Conjunto S, Lote 12, Ceilândia, Brasília-DF, CEP 72.231-219, registrado sob a Matrícula nº 69.860 no Cartório 6º Ofício de Registro de Imóveis de Ceilândia – DF, por instrumento particular de cessão de direitos.

Na hipótese, os cedentes faleceram antes da transferência definitiva do imóvel, tendo a parte autora afirmado que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF) se recusou a outorgar a escritura, exigindo autorização judicial.

Neste caso, se a adjudicação compulsória tiver por fundamento sucessivas cessões de direito e recusa da CODHAB em outorgar a escritura, a ação deverá ser ajuizada contra a CODHAB.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

CODHAB.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS.

VEDAÇÃO DE DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO.

NÃO OBSERVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O entendimento recente desta e. 5ª Turma Cível é de que as Leis Distritais nº 3.877/2006 e nº 4.996/2012, que passaram a vedar a alienação dos imóveis concedidos por meio de programas habitacionais, não têm efeitos retroativos aptos a considerar ilegal a transmissão dos direitos sobre o bem objeto da lide, pois são posteriores à doação realizada pela CODHAB. 2.

A proibição de cessão a terceiros termina com a implementação das condições para a transmissão da propriedade do imóvel em favor da pessoa contemplada, independentemente da anuência da CODHAB. 3.

Eventual irregularidade na cessão de direitos sobre o bem apenas poderia ter sido suscitada pela CODHAB antes do integral cumprimento do contrato de promessa de compra e venda pela cessionária.

Assim, quitado o preço previsto no contrato, compete à CODHAB apenas outorgar a escritura definitiva do imóvel, tendo em vista que o contrato já está integralmente cumprido. 4.

A alegação de que a autora já foi beneficiada anteriormente com outro imóvel não influencia no direito de adquirir a propriedade do bem objeto da demanda, uma vez que a vedação legal diz respeito à nova habilitação como candidata ao programa habitacional, não tendo o condão de impedir a adjudicação fundada no negócio jurídico que, à época em que foi firmado, não era proibido. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1343765, 07058734720198070019, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

CODHAB/DF.

SUCESSORA DA SHIS.

IMÓVEL.

DESTINAÇÃO PARA PROGRAMA HABITACIONAL.

REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO.

CUMPRIMENTO. 1.

A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do Distrito Federal a terceiros termina com a implementação de todas as condições para a transmissão da propriedade em favor da pessoa contemplada originariamente, independentemente da anuência da CODHAB/DF, sucessora da SHIS. 2.

Comprovada a condição de legítima cessionária dos direitos sobre o imóvel devidamente quitado, cabível a adjudicação compulsória ante a recusa injustificada da CODHAB/DF em outorgar a escritura definitiva (CC, art. 1.418). 3.

Cabe ao cessionário arcar com os custos da adjudicação compulsória, promovendo o pagamento de eventuais impostos e taxas devidas, assim como o dos emolumentos cartorários, a fim de viabilizar a efetiva transferência do imóvel para si. 4.

Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1436046, 07050986420218070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2022, publicado no DJE: 18/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, os autores deverão emendar a inicial para incluir a CODHAB/DF no polo passivo e adequar os pedidos e a causa de pedir, direcionando a pretensão à referida empresa pública.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

A emenda deve vir em forma de nova petição inicial, com as alterações na íntegra.

Tendo em vista que a CODHAB/DF possui natureza jurídica de empresa pública distrital, a competência será deslocada para o juízo fazendário, nos termos do art. 26, I, da Lei 11.697/08.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/04/2024 12:17

Recebidos os autos
03/04/2024 12:17

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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