TJDFT - 0724741-09.2024.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSO CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

TEMA 1.109/STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

O réu, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: “para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe. (...)” 3.

Afirma que não houve causa suspensiva da prescrição.

Aduz que não houve protocolo do requerimento administrativo para o reconhecimento do débito.

Requer a reforma da sentença. 4.

A recorrida apresentou contrarrazões, ID 62859262.

III.

Questão em discussão 5.

As questões devolvidas a essa e.

Turma Recursal são: i) sobre a existência ou não de prescrição dos valores; ii) se a recorrida realizou ou não pedido administrativo no prazo prescricional.

IV.

Razão de decidir 6.

Consultando os autos verifico que a Declaração de Exercício Findo, da Secretaria de Estado de Educação do DF/Diretoria de Pagamento de Pessoas/Gerência de Pagamento de aposentados e Pensionistas, ID 62859223, informa que a recorrida tem o montante a receber referente aos pedidos do servidor no total de R$ R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) e está lançado no pedido de pagamento de exercícios findos, qual seja: 00077/2006.

Portanto, a recorrida realizou o pedido do pagamento perante a Administração. 7. É dispensável a produção de prova documental para demonstrar eventual suspensão da prescrição se o acervo probatório é suficiente para dirimir a questão. À luz do art. 202, VI, do Código Civil, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 8.

O art. 4º do Decreto nº 20.910/32, preconiza que “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”.

No ID 62859223, consta o detalhamento dos créditos da recorrida, com descrição dos valores, anos e números dos pedidos/processos administrativos em que se reconheceu a existência de verba a receber.

Nele se verifica o pedido de nº. 00077/2006, referente ao exercício de 03/2006, sendo que o reconhecimento feito antes de a prescrição se consumar e a consequente demora apenas para o pagamento demonstra a inexistência de ato incompatível com o interesse em saldar a dívida, de modo que o prazo prescricional permanece suspenso. 9.

Se o Distrito Federal reconhece o débito em 2024, com dados apurados no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, com informação de valores, o número do pedido da recorrida, não está prescrita a pretensão, ID 62859223. 10.

Nesse sentido: "1.

Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada em face da UNIÃO em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos administrativamente e que não teriam sido pagos pela Administração Pública. 2.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo ou administrativo do direito levado a efeito pela Administração Pública implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.544.231/RS, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.10.2018;REsp. 1.815.853/RJ, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019. 11.

Ainda, convém ressaltar que, por ocasião do julgamento do Resp 1270439/PR o STJ apreciava em sede de recursos repetitivos qual seria o prazo prescricional para postular a incorporação de quintos, sendo que por ocasião da decisão que fixou a tese 529 de recursos repetitivos o E.

Relator, Ministro Castro Meira, destacou que: “O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002)”.

Portanto, em consonância com entendimento já manifestado pelo STJ, não há que se falar em prescrição quando a administração pública reconhece o direito da parte autora ao recebimento de dívida líquida, não adimplida tão somente por conta da indisponibilidade orçamentária, visto que não ocorreu ato incompatível com o interesse da parte ré em quitar o débito.

Em consequência, não se verifica a ocorrência de prescrição, devendo ser afastada a prejudicial de prescrição.

No mesmo sentido: (Acórdão 1721412, 07644814220228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 12.

Esse cenário indica que são devidos os valores reconhecidos administrativamente a título de exercícios findos, conforme declaração expedida pelo Distrito Federal, ID 62859223. 13.

Acerca do Tema Repetitivo n° 1.109/STJ, na apreciação conjunta dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.195.192/RS, 1.195.193/RS e 1.928.910/RS, o STJ firmou o seguinte entendimento: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.”. 14.

Nesse aspecto, os valores pendentes de pagamento em favor do recorrido referem-se a despesas de exercícios anteriores, reconhecido na via administrativa antes de a prescrição se consumar, conforme documentos anexados com a inicial e confirmado pelo recorrente, em sede de contestação.

Assim, em conformidade com a declaração expedida pelo próprio Distrito Federal, devedor no caso concreto, deve a sentença ser confirmada.

V.

Dispositivo 15.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 16.

Custas, isenção legal.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 202, VI, do Código Civil Art. 4º do Decreto nº 20.910/32 Tema Repetitivo n° 1.109/STJ Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): AgInt no REsp. 1.544.231/RS, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.10.2018;REsp. 1.815.853/RJ, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019.

Acórdão 1721412, 07644814220228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada