01/05/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
01/05/2024 18:20

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NEILA LOUYSE LEMOS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REQUISITOS COMPROVADOS. 1.

A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente, às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando assim para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional. 2.

Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC.

Dessa forma, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira, podendo ser ilidida pelo juiz ou pela parte contrária. 3.

Sabe-se que a condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas a não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais" (edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ). 5.

Os documentos acostados aos autos corroboram a presunção de hipossuficiência afirmada pela agravante. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
02/04/2024 15:16

Conhecido o recurso de ELINEY CAVALCANTE DA SILVA - CPF: *20.***.*87-72 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 23:01

Recebidos os autos
13/12/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de NEILA LOUYSE LEMOS em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:23

Recebidos os autos
16/11/2023 11:23

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/11/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/11/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 16:41

Outras Decisões
27/10/2023 19:04

Recebidos os autos
27/10/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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