27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ROSALVO ANGELO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de CENTROXI CENTRO OESTE OXIGENIO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011667-43.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CENTROXI CENTRO OESTE OXIGENIO E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO SEVERO NETO, ROSALVO ANGELO DA SILVA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo corresponsável João Severo Neto.

Em suma, alega a prescrição intercorrente.

Intimada, a Fazenda Pública rechaçou as alegações e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato.

Decido.

A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP. 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

No caso em tela, os créditos foram constituídos em 13.01.1999, 11.02.1999 e 28.09.1998 e a presente ação foi ajuizada em 04.02.2002.

Ocorre que, em que pese, exista a exigência da citação pessoal, no caso em tela, os débitos ficaram parcelados entre 18.05.1999 e 28.09.2005.

Desse modo, nos termos da súm. 653, STJ “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”.

Além disso, enseja a sua suspensão, vez que há a previsão no art. 151, VI, CTN.

Após, tal prazo, os autos ficaram em cartório ente 07.07.2005 e 31.01.2018, quando foram enviados à digitalização. É o que se extrai dos andamentos processuais do sítio eletrônico do TJDFT.

Dessa forma, não há que se falar em reconhecimento da prescrição ordinária.

A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

No caso em questão, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, tal como a digitalização.

Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula n.º 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Considerando o seu comparecimento espontâneo, dou o executado por citado, nos termos do art. 239, §1 º, CPC.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:27

Recebidos os autos
26/03/2024 15:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/05/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:23

Recebidos os autos
27/03/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2022 11:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/07/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:27

Recebidos os autos
02/06/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de CENTROXI CENTRO OESTE OXIGENIO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de ROSALVO ANGELO DA SILVA em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de JOAO SEVERO NETO em 08/07/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
05/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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