22/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:53

Recebidos os autos
13/06/2025 18:53

Embargos de declaração não acolhidos
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
10/01/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2024 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:36

Recebidos os autos
06/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0729946-24.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO A parte executada ingressou em juízo para impugnar a penhora deferida nos autos, requerer a suspensão do feito, com base na determinação do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 987, que submeteu a julgamento, em sede de recurso repetitivo, a seguinte questão: "a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária".

A parte exequente refutou as alegações da parte executada, ao argumento de que se cuida de recuperação extrajudicial, e, portanto, não ocorre a suspensão das execuções fiscais. É o breve relatório.

DECIDO.

Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), o Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar o processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a possibilidade de, em sede de execução fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recuperação judicial (tema 987).

Entendeu o colendo Tribunal que houve perda do objeto por razões supervenientes, uma vez que a alteração promovida na Lei n.11.101/05 trouxe a possibilidade do prosseguimento execuções fiscais, mesmo ante o deferimento da recuperação judicial.

De fato, a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/20 acrescentou o §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/05, com o seguinte teor: “ § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código “ O dinheiro penhorado não é bem de capital.

Bens de capital ou bens de produção são os equipamentos, instalações, bens ou serviços necessários para a produção de outros bens ou serviços.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte executada, e mantenho a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte exequente.

Após, intime-se o Distrito Federal para se manifestar se houve a quitação integral do débito, e não sendo o caso, o exequente deverá proceder ao abatimento da quantia do valor em execução, procedendo-se às alterações necessárias no SITAF, requerendo o que entender de direito.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/04/2024 15:04

Recebidos os autos
02/04/2024 15:04

Outras decisões
30/05/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:13

Recebidos os autos
25/04/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.
29/12/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/12/2022 18:39

Juntada de Petição de impugnação
19/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 06:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 06:33

Juntada de Certidão
15/10/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/10/2022 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/10/2022 17:52

Recebidos os autos
06/10/2022 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/06/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:38

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:36

Recebidos os autos
04/04/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/08/2021 10:15

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
16/08/2021 10:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2021 14:26

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:04

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2021 15:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2021 09:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2021 09:48

Recebidos os autos
08/06/2021 09:48

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2021 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
01/06/2021 10:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2021 09:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2021 10:44

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
01/06/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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