04/04/2025 14:12

Arquivado Provisoramente
04/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA LOPES, FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:14

Recebidos os autos
02/04/2025 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/04/2025 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA LOPES, FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme disposto no artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Portanto, as procurações são outorgadas aos ADVOGADOS indicando a sociedade a qual façam parte.

Sendo assim, e latente que sociedade de advogados não detém legitimidade para que lhe seja outorgada procuração ad judicia conforme art. 105, §3º, CPC.

Assim, INDEFIRO a expedição de alvará de levantamento para sociedade de advogados.

INDEFIRO, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento especificando porcentagem do valor a ser levantado em prol da parte autora/exequente e de seu patrono, haja vista não haver previsão legal para tal desidério.

Além do mais o contrato de honorários é direito disponível entre a parte e o advogado, não cabendo ao Juízo intervir nessa relação, pois é alheia à lide.

Ademais, o deferimento indiscriminado de expedição de alvarás causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste Juízo, que possui um enorme acervo processual.

A transferência do valor pode ser realizada para a parte autora/exequente ou para o seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, pois ambos são legítimos para tal recebimento.

Não bastasse, a procuração ad judicia outorgada ao patrono lhe contempla poderes para receber e dar quitação, basta após a transferência da quantia, caso tenham sido indicados seus dados bancários, efetuar os repasses pertinentes a parte autora/exequente, conforme as cláusulas do contrato de honorários.

Por fim, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

INTIME-SE a parte autora/exequente para informar a chave PIX, própria ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada no ID 228495462.

Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação da quantia depositada no ID 228495462.

INTIME-SE ainda a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ficando desde já a parte autora/exequente ciente de que o seu silêncio poderá implicar quitação tácita.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam os Autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de março de 2025 16:35:36.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/03/2025 19:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:50

Recebidos os autos
26/03/2025 19:50

Outras decisões
24/03/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:31

Recebidos os autos
11/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 05:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2025 04:41

Processo Desarquivado
11/03/2025 03:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA LOPES, FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de janeiro de 2025 21:57:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/01/2025 07:32

Arquivado Provisoramente
08/01/2025 07:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 06:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 21:15

Recebidos os autos
07/01/2025 21:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/01/2025 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/01/2025 10:54

Recebidos os autos
30/12/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/12/2024 17:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA LOPES, FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de penhora do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço requerido na petição de ID 210723003, visto que há impedimento legal da medida e que, ainda, o caso concreto não atinge os elementos necessários para sua excepcionalidade, senão vejamos: Apesar de as contas vinculadas ao FGTS serem absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990), a jurisprudência vem admitindo, excepcionalmente, a penhora de valores existentes nessas contas, mas apenas para satisfação de prestação de alimentos stricto sensu, decorrentes de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito (artigos 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil).” Acórdão 1370316, 07187241020218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021.

Penhora do FGTS – honorários advocatícios – impossibilidade “1.

As contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. 2.

Não socorre o credor o abrandamento do STJ sobre o tema para admitir a penhora de valores existentes a contas do FGTS nas execuções de prestação alimentícia, diante da prevalência constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 3.

A exceção permitida por aquela Corte diz respeito à prestação alimentícia stricto sensu, decorrente de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil, inadmitindo-se, por conseguinte, a constrição para satisfação de obrigação decorrente de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (STJ - Resp. 1.815.055/SP - Corte Especial).” Acórdão 1348011, 07078272020218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de setembro de 2024 08:11:23.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/09/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:29

Recebidos os autos
30/09/2024 09:29

Outras decisões
25/09/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 13:54

Desentranhado o documento
25/09/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/09/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 22:01

Recebidos os autos
23/09/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/09/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA LOPES, FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER DESPACHO PROCEDA-SE à pesquisa via SISBAJUD do saldo da conta de FGTS da parte executada.

Caso não seja possível tal pesquisa, EXPEÇA-SE Ofício a CEF para informar o saldo da conta de FGTS da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responder por crime de desobediência.

Com a resposta, volvam os Autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de setembro de 2024 15:28:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA LOPES, FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER DESPACHO PROCEDA-SE à pesquisa via SISBAJUD do saldo da conta de FGTS da parte executada.

Caso não seja possível tal pesquisa, EXPEÇA-SE Ofício a CEF para informar o saldo da conta de FGTS da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responder por crime de desobediência.

Com a resposta, volvam os Autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de setembro de 2024 15:28:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/09/2024 21:27

Recebidos os autos
14/09/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA LOPES, FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de setembro de 2024 17:09:03.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/09/2024 22:31

Recebidos os autos
09/09/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/09/2024 20:41

Recebidos os autos
03/09/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/09/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:53

Recebidos os autos
02/09/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:41

Recebidos os autos
30/08/2024 17:41

Outras decisões
30/08/2024 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 18:34

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA LOPES, FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente postulou a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte devedora até a integral satisfação do débito.

Segundo entendimento do c.

STJ é possível, dadas as circunstâncias do caso concreto, a penhora de parte da remuneração desde que seja preservado o suficiente para a subsistência digna do devedor. (Acórdão 1250032, 07005473220208070000, Relator: SANDRA REVES, , Relator Designado:CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no PJe: 30/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No presente caso, ainda não foram esgotados todos os meios disponíveis para a solvência do débito, bem como não restou demonstrado que a constrição não prejudica a subsistência do devedor, situação que possibilitaria afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15.

Assim, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente na petição de ID 207493955.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 27 de agosto de 2024 12:15:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/08/2024 19:47

Recebidos os autos
27/08/2024 19:47

Outras decisões
27/08/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
07/08/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:41

Recebidos os autos
06/08/2024 14:41

Outras decisões
05/08/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:55

Expedição de Ofício.
31/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA LOPES, FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como sabido, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais.

Por esse motivo, a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva.

No caso dos Autos não há motivos para tal excepcionalidade.

Portanto, INDEFIRO o sigilo da petição de ID 205458322.

A secretaria para retirar o registro de sigilo dos documentos retro.

Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD, sob a alegação de que a penhora "on line" realizada alcançou verba salarial do impugnante, em ofensa ao artigo 833, inciso IV, do CPC.

Tenho que não assiste razão ao impugnante, pois não apresentou documentos suficientes a comprovar que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial.

Portanto, REJEITO a impugnação ao bloqueio SISBAJUD, pois não restou comprovado nos Autos que a quantia bloqueada é impenhorável, conforme prevê o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC.

Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/08/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada no ID 204098276.

Após INTIME-SE a parte autora/exequente para retirar ou imprimir por meios próprios o alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor levantado, no prazo de 5 (cinco) dias.

INDEFIRO a penhora do veículo marca/modelo FIAT/TORO FREEDOM AT, placa PBP-5389, ano/modelo 2018/2019, chassi 9882261IXKKC34856, haja vista haver restrição gravada no veículo de "comunicação de venda", conforme pesquisa RENAJUD de ID 204098274.

DEFIRO a penhora do crédito da parte executada junto à 19ª vara do trabalho de Brasília-DF, no rosto dos Autos de nº. 0000115-62.2020.5.10.0019.

EXPEÇA-SE mandado.

Da penhora, INTIME-SE a parte executada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de julho de 2024 10:59:05.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/07/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 08:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 22:32

Recebidos os autos
26/07/2024 22:32

Outras decisões
26/07/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da Impugnação de ID 204825458.

Prazo de 5 dias.

Em seguida, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente) EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral
25/07/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/07/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:22

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA LOPES, FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER CERTIDÃO De ordem: Fica intimada(o) CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER quanto à efetivação da penhora pelo sistema Sisbajud (penhora "on line"), no valor de R$ 111,92, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º), sob pena de preclusão.

Fica intimada(o) DANIEL FERREIRA LOPES e outros para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da pesquisa via RENAJUD, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se. (documento datado e assinado digitalmente)
15/07/2024 13:17

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703698-09.2021.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte requerida realizar o pagamento voluntário do débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 523 § 1º do CPC, intime-se o patrono do autor para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento).

Prazo 05 dias. Águas Claras/DF, 1 de julho de 2024.

EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral
01/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:21

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 02:36

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 13:10

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 20:36

Recebidos os autos
03/06/2024 20:36

Outras decisões
03/06/2024 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/06/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:43

Recebidos os autos
29/05/2024 18:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
29/05/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:41

Recebidos os autos
07/06/2023 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
24/05/2023 22:22

Juntada de Petição de apelação
04/05/2023 00:32

Publicado Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:12

Recebidos os autos
02/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:12

Julgado improcedente o pedido
11/08/2022 23:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/08/2022 10:59

Juntada de Petição de alegações finais
04/08/2022 08:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 15:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/07/2022 15:17

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:09

Recebidos os autos
15/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/07/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:32

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2022 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
25/05/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2022 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
17/05/2022 01:03

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER em 16/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 14:15

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 00:22

Publicado Ata em 10/02/2022.
09/02/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/02/2022 16:27

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2022 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/02/2022 16:27

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
14/12/2021 00:31

Publicado Certidão em 14/12/2021.
13/12/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
08/12/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/12/2021 18:43

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2022 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
06/12/2021 13:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2021 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
06/12/2021 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
05/12/2021 21:34

Recebidos os autos
05/12/2021 21:34

Decisão interlocutória - deferimento
03/12/2021 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/12/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
12/11/2021 02:21

Publicado Certidão em 12/11/2021.
11/11/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/11/2021 15:32

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2021 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
04/11/2021 21:54

Recebidos os autos
04/11/2021 21:54

Outras decisões
06/10/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/09/2021 19:14

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 10:19

Juntada de Certidão
20/09/2021 02:35

Publicado Despacho em 20/09/2021.
20/09/2021 02:35

Publicado Despacho em 20/09/2021.
17/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 19:39

Expedição de Ofício.
15/09/2021 12:49

Recebidos os autos
15/09/2021 12:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/09/2021 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/09/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 07:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
28/08/2021 20:44

Recebidos os autos
28/08/2021 20:44

Outras decisões
02/08/2021 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/07/2021 23:12

Juntada de Petição de réplica
08/07/2021 12:56

Publicado Certidão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 08:56

Expedição de Certidão.
02/07/2021 09:24

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2021 09:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 17:53

Expedição de Mandado.
28/04/2021 22:05

Recebidos os autos
28/04/2021 22:05

Decisão interlocutória - recebido
23/04/2021 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/04/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 13:10

Recebidos os autos
23/03/2021 13:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/03/2021 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/03/2021 17:12

Expedição de Certidão.
15/03/2021 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
15/03/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713529-30.2020.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Ricardo Alessandro dos Santos Goncalves

Advogado: Priscilla Carvalho Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2020 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0020979-69.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Marinalva Maria dos Reis

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2019 05:36

Exibir Processo

Processo nº 0703917-14.2023.8.07.0000

Gilvania Maria Nunes

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0703917-14.2023.8.07.0000

Gilvania Maria Nunes

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0703698-09.2021.8.07.0020

Carlos Henrique Conrado Eller

Golden Fomento Mercantil LTDA - EPP

Advogado: Francisco de Assis Lucena Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 12:47

Exibir Processo