11/03/2025 10:49

Baixa Definitiva
11/03/2025 10:49

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0706700-33.2024.8.07.0003 AGRAVANTE: DAVID DE ARAÚJO PEIXOTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de agravo interno interposto por DAVID DE ARAÚJO PEIXOTO, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

Isso porque, o único apelo cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual Civil, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno.

Registre, por oportuno, que não se admite a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se, nesse sentido, o AgInt no RE no AgInt no REsp n. 2.126.547/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 22/11/2024.

E ainda: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INADMISSÃO.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

I.

CASO EM EXAME 1.1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), por meio do qual a parte agravante requereu a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1.

Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2.2.

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF, e não por agravo interno. 3.2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de recurso incorreto contra decisão que não admite recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.3.

Por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo para a interposição de novas insurgências, razão pela qual deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

IV.

DISPOSITIVO 4.1.

Agravo interno não conhecido.

Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.047.694/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 4/10/2024).

Demais disso, dispõe o artigo 1.030, V, §§ 1º e 2º, c/c o caput do artigo 1.042, ambos do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (...) Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nos casos previstos em lei ou no RITJDFT.

Saliente-se, por fim, que o recurso de agravo interno é previsto somente para as hipóteses de negativa de seguimento ou sobrestamento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja obstada pelo rito da repercussão geral ou de recurso repetitivo, o que não é o caso dos autos.

III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de ID 68423251.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
18/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:38

Recebidos os autos
17/02/2025 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/02/2025 19:38

Recebidos os autos
17/02/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/02/2025 19:38

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
17/02/2025 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/02/2025 17:22

Recebidos os autos
17/02/2025 17:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/02/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/02/2025 17:03

Recebidos os autos
17/02/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:02

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
06/02/2025 12:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:59

Recebidos os autos
14/01/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/01/2025 12:59

Recebidos os autos
14/01/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/01/2025 12:59

Recurso Especial não admitido
13/01/2025 17:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/01/2025 17:06

Recebidos os autos
13/01/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/12/2024 13:32

Recebidos os autos
16/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/12/2024 13:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 16:15

Transitado em Julgado em 07/12/2024
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/11/2024 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 07:47

Recebidos os autos
10/10/2024 15:29

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/10/2024 15:23

Recebidos os autos
08/10/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
04/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:40

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:36

Recebidos os autos
30/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:53

Juntada de guia de recolhimento
09/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
05/09/2024 07:43

Recebidos os autos
05/09/2024 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
04/09/2024 15:06

Recebidos os autos
04/09/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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