13/06/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 18:31

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 14:49

Decorrido prazo de RICARDO CARDOSO DE JESUS em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 18:02

Recebidos os autos
16/05/2024 18:02

Indeferida a petição inicial
16/05/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 20:23

Recebidos os autos
06/05/2024 20:23

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 19:20

Recebidos os autos
24/04/2024 19:20

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/04/2024 17:31

Recebidos os autos
24/04/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/04/2024 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 23:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 23:22

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704515-16.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO CARDOSO DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital.

Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial.

Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) informar estado civil, profissão do autor; b) informar endereço eletrônico do réu ou outro meio digital, a fim de que se permita contato com o demandado; c) juntar autorização do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital; d) comprovar que o advogado Antonio Galvão do Amaral Neto tem inscrição suplementar na OAB/DF, eis que possui mais de 5 ações em trâmite nos últimos 12 meses; e) informar qual o contrato, a que prestações se referia a dívida, quando houve o acordo, seu valor, a data de seu pagamento e qualquer outro dado relevante, pois a inicial é vaga e genérica e, portanto, inaceitável; f) deduzir pedido quanto ao negócio jurídico que teria originado o lançamento. g) juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC. 4) Oficie-se ao SCPC/SERASA para que remetam extratos de negativações em nome do autor dos últimos 5 anos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/04/2024 17:50

Expedição de Ofício.
01/04/2024 12:58

Recebidos os autos
01/04/2024 12:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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