26/04/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:42

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de HIANCO MOURA LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de JADICRINE MOURA LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de LIN AURA PAIVA LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO PAIVA LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de HIANCO MOURA LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de JADICRINE MOURA LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de LIN AURA PAIVA LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO PAIVA LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO LIMA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTARIANTE.

REMOÇÃO.

ROL.

PESSOAS APTAS A EXERCER A INVENTARIANÇA.

ORDEM LEGAL.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE.

FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL.

POSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO. 1.

As funções do inventariante assemelham-se àquelas estabelecidas ao administrador judicial, aplicando-se as disposições dos artigos 159 a 161 do Código de Processo Civil. 1.1.

Quando constatadas irregularidades ou desídia no exercício de suas atribuições, pode o juiz, de ofício ou a pedido dos demais herdeiros, determinar a remoção do inventariante. 2.

O art. 617 do CPC elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser observada pelo juiz. 2.1.

Embora não seja atribuída a discricionariedade da escolha ao juiz, a ordem de preferência poderá ser modificada, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto.

Precedente do STJ. 3.

A agravante é a cessionária do único bem imóvel que o falecido possuía e adquiriu o quinhão de 4 herdeiros, o que representa 4/5 do imóvel, correspondentes a 80% dos direitos hereditários.

Ademais, há notícia de que em relação ao único quinhão remanescente, houve manifestação de interesse da herdeira em vender a sua quota-parte. 3.1.

Restaram, portanto, demonstradas circunstâncias fáticas que viabilizam a manutenção da agravante no encargo da inventariança e a flexibilização da ordem de preferência legal. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
26/03/2024 17:34

Conhecido o recurso de DIEYNIS CASTRO PESSOA - CPF: *19.***.*66-38 (AGRAVANTE) e provido
26/03/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 13:47

Recebidos os autos
19/02/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de LIN AURA PAIVA LIMA em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO PAIVA LIMA em 02/02/2024 23:59.
13/01/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de DIEYNIS CASTRO PESSOA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:39

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 13:30

Expedição de Mandado.
06/12/2023 17:01

Recebidos os autos
06/12/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
25/11/2023 04:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/10/2023 01:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2023 02:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/10/2023 02:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2023 02:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
08/10/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2023 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2023 10:54

Expedição de Mandado.
08/10/2023 10:53

Expedição de Mandado.
08/10/2023 10:52

Expedição de Mandado.
08/10/2023 10:46

Expedição de Mandado.
08/10/2023 10:44

Expedição de Mandado.
06/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:09

Recebidos os autos
06/10/2023 08:09

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição inicial
26/09/2023 02:17

Decorrido prazo de DIEYNIS CASTRO PESSOA em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/09/2023.
15/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
21/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:24

Juntada de Petição de petição inicial
16/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:23

Recebidos os autos
16/08/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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