TJDFT - 0707438-30.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2024 14:42
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2024 16:12
Transitado em Julgado em 12/04/2024
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13/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA NOBRE em 12/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 05/04/2024.
-
05/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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04/04/2024 00:00
Intimação
Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : AgExPe – Agravo de Execução Penal Nº.
Processo : 0707438-30.2024.8.07.0000 Recorrente : DOUGLAS OLIVEIRA NOBRE Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Des. : JANSEN FIALHO Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado DOUGLAS OLIVEIRA NOBRE, em que pleiteia a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu pedido de autorização para trabalho externo, ao fundamento de que não preenche a exigência do art. 83, III, “b”, do CP, em face ter sido condenado pela prática de falta grave nos últimos 12 meses (descumprimento às regras impostas por ocasião da concessão de prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica), ID 56240358 – pág. 460).
O recorrente aduz, em resumo, que “o principal objetivo da LEP é oferecer ao apenado mecanismos ideais que possibilite a sua reinserção no meio social, contribuindo com o seu comportamento e disciplina” (ID 56240358 - fls. 464/468).
Contrarrazões do Ministério Público pela manutenção do decisum recorrido (ID 56240358 - fls. 486/491).
Por força do Juízo de retratação, o magistrado a quo rechaçou os argumentos do recorrente, mantendo a decisão vergastada (ID 56240358 - fls. 494).
A Procuradoria de Justiça noticia que foi deferida a progressão para o regime aberto ao apenado, e manifestou-se pela negativa de seguimento do recurso de agravo, porquanto prejudicado o pedido (ID nº 57442712). É o relatório.
Decido.
Conforme relatado, o agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de autorização para trabalho externo.
Ocorre que, conforme informado pela douta Procuradoria de Justiça verifica-se que, em 27/02/2024, foi proferida em favor do recorrente decisão de progressão ao regime aberto pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Desse modo, resta prejudicado o pedido de concessão do trabalho externo, objeto do presente recurso.
Ante o exposto, com base no art. 89, XII, do Regimento Interno desta E.
Corte, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto.
Após as providências de praxe, arquivem-se.
Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.
Desembargador JANSEN FIALHO Relator -
03/04/2024 22:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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03/04/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 15:21
Recebidos os autos
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03/04/2024 15:21
Prejudicado o recurso
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02/04/2024 13:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
01/04/2024 21:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/03/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 17:25
Recebidos os autos
-
13/03/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 17:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
12/03/2024 02:19
Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA NOBRE em 11/03/2024 23:59.
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05/03/2024 02:26
Publicado Despacho em 05/03/2024.
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05/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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01/03/2024 15:30
Recebidos os autos
-
01/03/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2024 13:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
01/03/2024 09:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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29/02/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 14:15
Juntada de Certidão
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29/02/2024 13:12
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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27/02/2024 18:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/02/2024 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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