07/06/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:30

Transitado em Julgado em 15/04/2024
23/04/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710548-50.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDSON PEDRO DA COSTA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON PEDRO DA COSTA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 14:15

Recebidos os autos
04/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/04/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:17

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:35

Publicado Sentença em 23/10/2023.
21/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:47

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 13:11

Recebidos os autos
19/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:11

Homologada a Transação Penal
18/10/2023 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/10/2023 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 14:10

Recebidos os autos
27/09/2023 14:10

Outras decisões
27/09/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/09/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:04

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:26

Juntada de Certidão
20/07/2023 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
20/07/2023 22:52

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 20/07/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/07/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 14:22

Expedição de Intimação.
07/07/2023 14:12

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/06/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/06/2023 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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