18/07/2024 14:22

Baixa Definitiva
18/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:21

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES BRICIO DOLHER em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DESPESAS DE DESLOCAMENTO.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar Gol Linhas Aéreas S.A. a pagar à parte requerente indenização por danos materiais, afastando a ocorrência de danos morais, em razão de atraso no voo.

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o atraso perdurou por sete horas, não houve assistência material e nem diligência da companhia aérea em tentar a realocação em outro voo.

Requer a reforma da sentença para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.

Em suas contrarrazões, a empresa de transporte aéreo alega que o atraso ocorreu por ocasião do voo de ida e a parte requerente encontrava-se em seu domicílio, sendo certo que não demonstrou qualquer abalo à personalidade.

Aduz que o cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de manutenção da aeronave, não havendo outra solução. 3.

Recurso próprio e tempestivo (ID 57510438).

Dispensado o recolhimento de preparo, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas (ID 57510444). 4.

Trata-se de relação de consumo, uma vez que a recorrida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a recorrente consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 5.

Na hipótese dos autos, a recorrente experimentou atraso de voo de Brasília/DF ao Rio de Janeiro/RJ, com previsão inicial de chegada às 12h25 (ID 57510417), contudo, com o cancelamento do voo, chegou ao seu destino às 18h50 (ID 57510419). 6.

A responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada, conforme art. 14, § 1º, inc.

II do CDC.

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, exigindo a norma a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, a recorrida responde objetivamente pelos prejuízos materiais causados pela falha na prestação do serviço, uma vez comprovado o dano e o nexo causal, ensejando o devido ressarcimento das despesas extras causadas pela alteração do voo. 7.

No que diz respeito ao dano moral, não restou comprovada a lesão a direito da personalidade da parte recorrida.

A simples falha na prestação do serviço da recorrente não é suficiente para comprovar o prejuízo extrapatrimonial, fazendo-se necessária prova de fato que extrapola o mero aborrecimento, causando prejuízos à imagem, à honra, ou à dignidade humana, e gerando sentimentos tais como dor, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto, em que a recorrida retornou ao seu lar, e lá aguardou o horário do novo voo. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Arcará a parte recorrente vencida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
24/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:50

Recebidos os autos
21/06/2024 15:24

Conhecido o recurso de MARINA RODRIGUES BRICIO DOLHER - CPF: *07.***.*46-59 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:30

Recebidos os autos
29/04/2024 11:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/04/2024 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:19

Recebidos os autos
22/04/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINA RODRIGUES BRICIO DOLHER - CPF: *07.***.*46-59 (RECORRENTE).
22/04/2024 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708577-09.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARINA RODRIGUES BRICIO DOLHER RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
04/04/2024 14:21

Recebidos os autos
04/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/04/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/04/2024 12:31

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:59

Recebidos os autos
03/04/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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