23/09/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:20

Transitado em Julgado em 04/09/2024
19/09/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:58

Expedição de Ofício.
16/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709594-79.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIS EDUARDO MARTINS SANTANA EXECUTADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 202163236, dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 524,36 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme comprovante de depósito judicial de ID 209868106, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Intimem-se as partes, devendo a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Comprovada a transferência da quantia paga ao credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
04/09/2024 17:36

Recebidos os autos
04/09/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
11/08/2024 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 19:18

Recebidos os autos
09/08/2024 19:18

Deferido o pedido de WILLIS EDUARDO MARTINS SANTANA - CPF: *29.***.*01-70 (REQUERENTE).
09/08/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
08/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:46

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de WILLIS EDUARDO MARTINS SANTANA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:16

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:16

Decorrido prazo de WILLIS EDUARDO MARTINS SANTANA em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709594-79.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIS EDUARDO MARTINS SANTANA REQUERIDO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte REQUERENTE em face à Sentença de ID 202163236, alegando a existência de omissão no julgado, por não ter analisado sua tese de danos morais in re ipsa, limitando-se a declarar a ausência de comprovação específica dos danos morais. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, porque houve análise expressa do pedido de danos morais formulado, o qual restou afastado pela ausência de comprovação da sua ocorrência, ante a fundamentação de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, danos aos direitos imateriais, ou seja, afastando a existência de danos morais in re ipsa ao caso concreto.

Outrossim, considerado o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil (CPC/2015) somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Desse modo, a sentença proferida em sede de Juizados Especiais não precisa atacar, expressamente, todas as teses levantadas pelas partes, uma vez que em total descompasso com o artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, o qual dispõe que: Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Ademais, o enunciado nº 162 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) afasta a necessidade de aplicação do artigo 489 do CPC/2015 do microssistema dos Juizados Especiais, confira-se: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Desse modo, não é necessário, à sentença proferida em sede de Juizados Especiais, realizar o embate de todos os quesitos descritos no art. 489 do CPC/2015 (enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e fazer a distinção da jurisprudência citada ao caso em julgamento), em virtude da especialidade do art. 38 da Lei 9.099/95, conforme já mencionado.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
11/07/2024 14:51

Recebidos os autos
11/07/2024 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/07/2024 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 03:51

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:58

Recebidos os autos
28/06/2024 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/06/2024 12:11

Decorrido prazo de WILLIS EDUARDO MARTINS SANTANA - CPF: *29.***.*01-70 (REQUERENTE) em 21/06/2024.
21/06/2024 04:43

Decorrido prazo de WILLIS EDUARDO MARTINS SANTANA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/06/2024 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2024 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2024 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2024 02:29

Recebidos os autos
06/06/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 19:50

Recebidos os autos
08/04/2024 19:50

Deferido o pedido de WILLIS EDUARDO MARTINS SANTANA - CPF: *29.***.*01-70 (REQUERENTE).
08/04/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/04/2024 17:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709594-79.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: WILLIS EDUARDO MARTINS SANTANA REQUERIDO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que, embora o feito tenha sido classificado como PETIÇÃO CÍVEL, o autor endereçou sua inicial ao Juizado Especial Cível, sendo os pedidos formulados na inicial compatíveis com o rito sumaríssimo.

Desse modo, retifique-se a classe judicial destes autos para constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Por conseguinte, designe-se data para a realização da Sessão de Conciliação.

Após, alerte-se o demandante para que promova a correta classificação de suas ações no momento da propositura junto ao sistema eletrônico do PJe, a fim de se evitar a produção de atos processuais de mera retificação e intime-se a parte autora acerca da data designada e para colacionar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de endereço, preferencialmente em nome próprio, o qual ateste possuir ela domicílio nesta circunscrição, bem como comprovante do dano material dito causado à tela do seu notebook, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Frisa-se que poderá a parte demandante apresentar outros documentos hábeis a evidenciar sua residência, como por exemplo, contrato de aluguel, declaração subscrita pelo dono do imóvel e certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge/companheiro(a).

Além disso, da análise detida da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste Eg.

Tribunal, permite depreender que a parte autora, ao optar pela tramitação do processo nesta modalidade, anui com a produção de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto (art. 3°), razão pela qual deverá indicar, no ato do ajuizamento da ação, seu e-mail e número de telefone celular, bem como de seu patrono (se houver), além de fornecer quaisquer dados dessa natureza que permitam a localização da parte adversa também por via eletrônica, e, por fim, apresentar autorização para utilização dos dados no processo judicial (art. 2°, §§ 1.º e 2°).

Desse modo, considerando que a petição inicial não preenche os requisitos acima delineados, intime-se a parte demandante para sanar, no mesmo prazo acima indicado, as irregularidades mencionadas, sob pena de desqualificação automática do Juízo 100% Digital e no prosseguimento da demanda na modalidade padrão.

Apresentadas as informações solicitadas, cite-se e intime-se a parte requerida e aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.

Do contrário, retornem os autos conclusos.
01/04/2024 16:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/04/2024 16:11

Recebidos os autos
01/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/03/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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