13/07/2024 13:52

Baixa Definitiva
13/07/2024 13:51

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 18:35

Expedição de Mandado.
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Violência doméstica.

Ameaça.

Prevenção.

Competência relativa.

Preclusão.

Retratação.

Prazo.

Tipicidade.

Mal injusto e grave não evidenciado. 1 – O juiz que deferiu pedido de medidas protetivas torna-se prevento para processar e julgar a ação principal em razão da regra de prevenção prevista no art. 83 do CPP.

Não obstante, distribuída a ação principal e recebida a denúncia por outro juiz, sem que a parte tenha recorrido da decisão, prorroga-se a competência, tornando-se preclusa a questão (súmula 706 do STF). 2 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação, só será admitida a renúncia a essa perante o juiz, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16 da L. 11.340/06). 3 – Se a vítima demonstrou não ter interesse na persecução penal apenas após o recebimento da denúncia, não é caso de se designar audiência de retratação, pois decorrido o prazo legal. 4 - Não há o crime de ameaça se as mensagens enviadas pelo réu consistiram em meros xingamentos, sem declaração concreta de causar mal injusto e grave à vítima. 5 - Apelação provida.
23/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:42

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
21/06/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:59

Recebidos os autos
04/06/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
29/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 13:06

Recebidos os autos
02/05/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/04/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:03

Recebidos os autos
18/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
16/04/2024 18:34

Recebidos os autos
16/04/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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