03/10/2024 16:58

Baixa Definitiva
03/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:57

Transitado em Julgado em 27/09/2024
16/08/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EFEITO INTER PARTES.

INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO.

TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A narrativa da autora/apelante evidencia “realização de um contrato atípico de cessão de posse de veículo automotor, com assunção das prestações de financiamento bancário e demais encargos”.

Referido negócio jurídico é válido entre as partes (cedente e cessionário), mas não produz efeitos em relação ao credor fiduciário (instituição financeira) sem a sua autorização, ante a expressa vedação contida no art. 299 do Código Civil c/c art. 1º, § 8º do Decreto-Lei n. 911/69.

E sendo vedada a cessão de direitos de veículo gravado com alienação fiduciária sem anuência da instituição financeira, não há como impor à ré/apelada a transferência do bem para o seu nome junto ao Detran, tampouco o pagamento das prestações do financiamento diretamente ao credor fiduciário.

Precedentes: Acórdão 1309598, 07033169120178070008, Relator (a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 20/1/2021; Acórdão 1875421, 07221574820238070001, Relator (a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 24/6/2024. 2.

Recurso conhecido e desprovido.
12/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 15:51

Recebidos os autos
03/07/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/07/2024 17:28

Recebidos os autos
03/07/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/06/2024 15:30

Recebidos os autos
27/06/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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