03/05/2024 18:22

Baixa Definitiva
03/05/2024 18:22

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:15

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HELIO GREGORIO GONZAGA DE LIMA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA TERMINATIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.

ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

MANUTENÇÃO.

I.

Em se tratando de sentença terminativa, via de regra os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, na esteira do que estatui o § 6º do mesmo artigo.

II.

Nas hipóteses em que o proveito econômico é inestimável ou o valor da causa muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados à luz do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

III.

Não podem ser considerados inadequados ou exorbitantes honorários advocatícios que refletem a ponderação equitativa dos referenciais dispostos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

IV.

Apelação desprovida.
02/02/2024 03:40

Conhecido o recurso de HELIO GREGORIO GONZAGA DE LIMA - CPF: *34.***.*21-08 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 13:22

Recebidos os autos
07/12/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 06/12/2022.
05/12/2022 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/12/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 16:14

Recebidos os autos
29/11/2022 16:14

Indefiro
24/11/2022 10:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/11/2022 10:46

Recebidos os autos
24/11/2022 10:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/11/2022 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/11/2022 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2022 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2022 02:03

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 14:57

Recebidos os autos
14/11/2022 14:57

Determinação de redistribuição por prevenção
14/11/2022 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/10/2022 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/10/2022 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:11

Desentranhado o documento
18/10/2022 14:02

Recebidos os autos
18/10/2022 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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