09/09/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:41

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:04

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:07

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:51

Recebidos os autos
20/08/2025 14:51

Deferido o pedido de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI (AUTOR).
21/07/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/07/2025 04:48

Processo Desarquivado
15/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:19

Recebidos os autos
28/05/2025 10:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
27/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:07

Transitado em Julgado em 16/05/2025
15/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
13/05/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730159-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI REU: HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI em desfavor de HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO.

As partes noticiaram a celebração de acordo ID 229045524, ratificado pelo credor no Id. 229724663.

DECIDO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõe-se a homologação da transação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 229045524, ratificado pelo credor no Id. 229724663) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos.

Indefiro o pedido de depósito dos valores em conta judicial vinculada.

Intime-se o credor para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários pessoais para recebimento dos depósitos a serem realizados pelo empregador do devedor.

Após, expeça-se ofício ao órgão empregador do executado (Senado Federal, 10º Andar, Secretaria de Gestão de Pessoas, Coordenação de Pagamento de Pessoal, Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165- 900) para proceder os descontos e depósitos exclusivamente na conta informada pelo credor, sendo 12 parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Dou a presente sentença força de ofício.

Remeta-se com cópia do documento Id. 229045524.

Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nessa data.

Cientifiquem-se as partes no prazo de 2 dias.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente G
12/05/2025 17:12

Recebidos os autos
12/05/2025 17:12

Homologada a Transação
20/03/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/03/2025 12:29

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
11/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730159-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI REU: HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por AUTOR: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI em face de REU: HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO.

Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Corrigir do valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução. 4 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 5 - Apresentar memória atualizada e discriminada do débito sem a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, uma vez que a penalidade só incidirá em caso de não pagamento voluntário do débito.

Observe-se o disposto no art. 524 do CPC 6 - Recolher as custas para início da fase de cumprimento de sentença ou comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários; 9 - Recolher custas quanto ao cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios, uma vez que a gratuidade de justiça concedida ao autor não se estende ao advogado.

Além disso, considerando o princípio da cooperação, a fim de facilitar o recadastramento dos autos, determino que a parte autora indique na petição inicial o ID. de cada documento abaixo.

Alternativamente, faculta-se a juntada das referidas peças em anexo à inicial. 1 - sentença e acórdão exequendos; 2 - certidão de trânsito em julgado; 3 - procurações outorgadas pelas partes; 4 - petição inicial da fase de conhecimento; 5 - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; 6 - documentos pessoais das partes; 7 - decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver.

As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos.

Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. p
09/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 01:12

Recebidos os autos
28/02/2025 01:12

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/12/2024 09:02

Recebidos os autos
16/12/2024 09:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
10/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/12/2024 10:57

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO em 05/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 22:52

Recebidos os autos
07/11/2024 22:52

Julgado procedente o pedido
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/07/2024 19:59

Recebidos os autos
29/07/2024 19:59

Gratuidade da justiça não concedida a HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO - CPF: *26.***.*17-20 (REU).
29/07/2024 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 21:56

Recebidos os autos
24/06/2024 21:56

Outras decisões
24/06/2024 21:56

em cooperação judiciária
12/06/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/06/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
05/06/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2024 02:39

Recebidos os autos
04/06/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 03:45

Decorrido prazo de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 18:01

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:54

Recebidos os autos
13/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0730159-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI REU: HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da proposta de acordo, no prazo de 05 dias úteis.

Ceilândia/DF, 8 de abril de 2024 17:12:48.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral
08/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
08/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730159-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI REU: HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO DECISÃO Analisando o feito, verifico que a lide trata de direito disponível pelas partes.

Dispõe o § 3º, do art. 139, do CPC, que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Desse modo, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no NUVIMEC/CEJUSC/Ceilândia.

Após, intime-se às partes, por publicação, da audiência ora designada.

Infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
03/04/2024 19:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 18:00

Recebidos os autos
03/04/2024 18:00

Outras decisões
01/04/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
18/02/2024 13:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 15:05

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
04/11/2023 13:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/10/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 15:48

Expedição de Mandado.
23/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:51

Recebidos os autos
18/10/2023 18:51

Recebida a emenda à inicial
17/10/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/10/2023 09:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2023 08:57

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:28

Recebidos os autos
02/10/2023 17:28

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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