30/04/2024 17:56

Baixa Definitiva
30/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:59

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

SAQUES.

DESFALQUES.

MÁ GESTÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESSUPOSTOS.

DANO MATERIAL.

COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS.

PROVA.

AUTOR. 1.

O ônus da prova recai sobre o autor acerca dos fatos constitutivos de seu direito. É ônus subsidiário do réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2.

A propositura de demanda fundada em eventual responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. por má administração o saldo de contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sem a juntada de nenhuma prova do ato ilícito imputado à instituição financeira impõe a rejeição dos pedidos indenizatórios formulados. 3.

O autor da demanda não pode repassar ao réu o ônus probatório que lhe compete, especialmente nos casos de alegação de cometimento de atos ilícitos na correção monetária de valores depositados em instituições financeiras, onde a comprovação de que os índices eventualmente aplicados estriam em desconformidade com as normas que regulam a matéria constitui diligência acessível a ele. 4.

Apelação desprovida.
03/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:38

Conhecido o recurso de NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO - CPF: *28.***.*82-49 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 19:53

Recebidos os autos
15/02/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:20

Publicado Despacho em 22/01/2024.
28/12/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
26/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 18:46

Recebidos os autos
23/12/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
01/12/2023 14:56

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:13

Juntada de Certidão
10/11/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 02:19

Decorrido prazo de NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO em 15/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 02:17

Publicado Decisão em 23/11/2020.
21/11/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 18:24

Recebidos os autos
18/11/2020 18:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
17/11/2020 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/11/2020 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/11/2020 15:36

Recebidos os autos
17/11/2020 15:36

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
13/11/2020 14:01

Recebidos os autos
13/11/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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