11/06/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:55

Transitado em Julgado em 04/06/2024
10/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:25

Recebidos os autos
04/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:19

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:19

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:35

Decorrido prazo de DENIZ DOS SANTOS BATISTA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702731-47.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: DENIZ DOS SANTOS BATISTA DECISÃO

Vistos.

Passo a analisar a impugnação à penhora.

Conforme tela do SISBAJUD, foram bloqueados R$ 743,40, no INTER, em 15/12/2023, e R$ 124,38, na XP INVESTIMENTOS, em 15/12/2023.

Aduz o executado que a constrição do valor de R$ 743,40 recaiu em conta poupança, a qual serve como sua reserva de emergência.

Conforme ID 191412093, o valor impugnado foi bloqueado em conta poupança.

O artigo 833, X, do CPC, é claro ao impor impenhorabilidade ao saldo de caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

Ainda que se possa questionar a escolha política dessa previsão legal, que traz proteção exagerada ao devedor, em claro prejuízo aos legítimos credores e à efetividade da prestação jurisdicional, o fato é que não há causa nos autos para mitigação da regra.

ACOLHO, pois, a impugnação ofertada.

Após preclusão da presente decisão, proceda-se ao desbloqueio da quantia em favor do devedor.

Em relação ao valor de R$ 124,38, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do exequente.

BRASÍLIA - DF, 3 de abril de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
03/04/2024 12:49

Recebidos os autos
03/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:01

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2024 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
14/12/2023 18:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/12/2023 17:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:34

Decorrido prazo de AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:15

Decorrido prazo de DENIZ DOS SANTOS BATISTA em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 15:45

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:36

Recebidos os autos
08/10/2023 00:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 00:36

Outras decisões
08/10/2023 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
13/08/2023 12:25

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 01:13

Decorrido prazo de AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
24/06/2023 18:10

Recebidos os autos
24/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2023 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2023 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/06/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:23

Recebidos os autos
19/06/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
19/06/2023 10:43

Recebidos os autos
19/06/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
19/06/2023 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/06/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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