14/05/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 16:40

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 03:46

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:58

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702913-72.2024.8.07.0010 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DARIO RODRIGUES DA SILVA QUERELADO: AGEILZA MACEDO DOS SANTOS POSSIDONIO S E N T E N Ç A Cuida-se de queixa-crime na qual DARIO RODRIGUES DA SILVA atribui a AGEILZA MACEDO DOS SANTOS POSSIDONIO a suposta prática das condutas descritas nos arts. 138, 139 e 140, todos caput do Código Penal.

Brevemente relatado, decido.

De acordo com o art. 44 do CPP, a queixa "poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal".

Dessa forma, a lei exige que conste na procuração a menção ao fato criminoso, cuja ausência deve ser sanada dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP.

Nesse sentido, precedente da Turma Recursal: "PENAL E PROCESSO PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - ART. 44 DO CPP.

DECADÊNCIA - ART. 38 CPP.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A apelante insurge-se contra decisão que acolheu o parecer do Ministério Público, rejeitou a queixa-crime e determinou o arquivamento dos autos, com base no art. 395, III, do CPP, em virtude da ausência, na procuração, da menção ao fato criminoso e a intercorrência do transcurso do prazo decadencial. 2.

Nos termos do art. 44 do CPP, o instrumento de representação do querelante, com poderes especiais e específicos, deverá conter o nome do querelante e a menção ao fato criminoso. 3.

Não supre tal disposição legal a mera menção à existência de outro procedimento investigativo envolvendo as partes, como descrição/esclarecimento do pretenso fato criminoso, pois insuficiente para a compreensão da imputação e justificação da pretensão. 4.

Como há previsão de prazo decadencial de 06 meses, para o exercício do direito de queixa (art. 38 do CPP), o saneamento da ilegitimidade do representante, previsto no art. 568, também deverá ocorrer nesse prazo, pois do contrário não há condição de procedibilidade para o exercício do direito personalíssimo de queixa. 5.

Nesse sentido, precedentes do STJ: RHC 44.287/RJ, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014; e AgRg no REsp 471.111/RS, Rel.

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 8.

Sem custas extras, ou honorários, ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1257749, 07162372920198070003, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/6/2020, publicado no PJe: 8/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

No caso, verifico que o instrumento de mandato acostado aos autos (id 191510061) não faz menção ao(s) fato(s) criminoso(s), ainda que sucintamente, e que a irregularidade não foi sanada dentro do prazo determinado.

Não há, portanto, condição de procedibilidade para o exercício do direito de queixa.

Ademais, o querelante deixou de retificar a peça inicial e de carrear aos autos comprovante de recolhimento das custas ou de sua hipossuficiência econômica.

Assim, a rejeição da queixa-crime é a medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ofertada, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Sentença registrada nesta data.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
29/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:42

Recebidos os autos
26/04/2024 19:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0702913-72.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: AGEILZA MACEDO DOS SANTOS POSSIDONIO DESPACHO Retifique-se a autuação para que passe a constar como classe judicial - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288).

Feito, emende o querelante a inicial para: a) pagar as custas iniciais ou demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica.

Para respaldar esta análise deverá acostar os comprovantes de renda e de rendimentos referentes ao derradeiro exercício fiscal ou os três últimos contracheques e/ou outros documentos que entender necessários (art. 99, § 2º, do Código de Processual Civil); b) juntar procuração atendendo aos requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal; c) retificar a peça inicial, formulando pedido em conformidade com a causa de pedir, cuja natureza é criminal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de pronta rejeição da queixa-crime e consequente extinção da punibilidade da querelada. * documento datado e assinado eletronicamente.
05/04/2024 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
05/04/2024 13:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 14:12

Recebidos os autos
04/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/04/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
30/03/2024 20:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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