27/05/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:42

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:41

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

TEMA 810 E 1170 DO STF.

ALTERAÇÃO DE INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA FIXADO.

DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

NÃO OFENSA A COISA JULGADA. 1.

Não viola a coisa julgada a substituição de índice fixado por norma declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo quando fixado em sentença irrecorrível.

Exegese do art. 535, § 5º do CPC. 2.

Precedentes do C.

STJ, que admitem a substituição da TR pelo IPCA-E nas condenações da fazenda pública, mesmo após o trânsito em julgado da decisão em que fixado. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
01/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 15:26

Desentranhado o documento
07/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 14:32

Recebidos os autos
05/07/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/07/2023 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 16:44

Recebidos os autos
12/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/05/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/05/2023 14:04

Recebidos os autos
29/05/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/05/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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