26/04/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:55

Expedição de Ofício.
26/04/2024 14:54

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de MATEUS BARRETO CORREIA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de MATEUS BARRETO CORREIA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

COTAS RACIAIS.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO EM OUTRO PROCESSO SELETIVO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A Lei n. 12.990/2014 assegura a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas previstas em concursos públicos da Administração Federal aos candidatos negros e pardos. 2.

No caso concreto, o edital do certame adota o sistema misto de identificação de candidatos pretos e pardos.

A primeira classificação é realizada pela autodeclaração.

Em seguida, a veracidade da autodeclaração é aferida por uma comissão designada para tal fim, com competência deliberativa. 3.

Apesar de o candidato ter declarado ser pardo, a comissão de heteroidentificação não reconheceu a condição autodeclarada.

Os membros da comissão consideraram que o fenótipo do candidato não tem características marcantes da raça. 3.

Há nos autos de origem provas capazes de ilidir a veracidade e legitimidade ao ato administrativo praticado pela banca examinadora do concurso. 4.

A ADC/41, que declarou constitucional a reserva de vagas para negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, dispõe expressamente que, na existência de dúvida razoável a respeito do fenótipo do candidato, deve prevalecer sua autodeclaração 5. É admitida a intervenção do Judiciário no caso em exame, por haver provas capazes de ilidir a veracidade e a legitimidade ao ato administrativo praticado pela banca do concurso. 6.

Agravo de Instrumento provido, para acolher o pedido subsidiário.

Unânime.
01/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
25/03/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 20:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 14:33

Recebidos os autos
11/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:11

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
11/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 19:00

Recebidos os autos
03/11/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/10/2023 17:20

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
22/09/2023 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 16:18

Expedição de Ofício.
31/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:56

Recebidos os autos
31/08/2023 15:56

Defiro
25/08/2023 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/08/2023 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/08/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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