01/04/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:37

Transitado em Julgado em 15/03/2025
01/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
22/03/2025 12:23

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
19/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A. em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:37

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 20:29

Publicado Intimação em 25/02/2025.
24/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:35

Recebidos os autos
20/02/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/02/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:35

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:02

Recebidos os autos
12/02/2025 15:02

Outras decisões
06/02/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/02/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:16

Recebidos os autos
21/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/10/2024 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769503-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANICE RODRIGUES JAQUES REQUERIDO: BANCO INTER S/A, PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a) ELIANICE RODRIGUES JAQUES para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 18:17:23.
03/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:13

Juntada de Petição de recurso inominado
24/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769503-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANICE RODRIGUES JAQUES REQUERIDO: BANCO INTER S/A, PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita.

Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a sentença proferida.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/09/2024 15:54

Recebidos os autos
20/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIANICE RODRIGUES JAQUES em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Considerando, entretanto, que a tutela de urgência deferida sob ID. 180065200, apesar de determinar o bloqueio de "R$ 3.329,10 (três mil trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), nas contas bancárias do segundo requerido, PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A", foi levada a efeito pelo valor de R$ 3.818,74 (ID. 180742473), deve ser promovida a imediata liberação do valor excedente da determinação de R$3.329,10 (três mil trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), ou seja, no importe de R$ 489,64 e acréscimos proporcionais, em favor da referida ré.Diante do exposto, acolho a preliminar aduzida pelo primeiro réu, para reconhecer e declarar a ilegitimidade do BANCO INTER S..A para figurar na polaridade passiva da lide e, por conseguinte, exclusivamente em relação a ele, julgo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.Quanto à ré PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A, confirmo a tutela de urgência deferida para tornar definitivo o bloqueio de valores efetivado nos autos no importe de R$ 3.329,10 e julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, CONDENANDO a referida ré a reembolsar à autora o valor de R$ 3.329,10, a título de danos materiais, valor já depositado nos autos, por força da tutela de urgência anteriormente deferida.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Nos termos da fundamentação retro, libere-se imediatamente o valor de R$ 489,64 e acréscimos proporcionais, a ser extraído do bloqueio de ID. 180742473, em favor da ré PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A, porquanto eventual recurso interposto apenas conterá efeito devolutivo, como regra, mantendo-se a constrição cautelar de R$ 3.329,10 em desfavor da ré PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A.
31/08/2024 15:10

Recebidos os autos
31/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2024 15:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2024 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/08/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 22/07/2024.
22/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 22/07/2024.
19/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

-* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769503-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANICE RODRIGUES JAQUES REQUERIDO: BANCO INTER S/A, PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO Promovo a juntada da resposta do banco GENIAL.

Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
17/07/2024 18:26

Recebidos os autos
17/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:54

Juntada de comunicações
22/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:49

Recebidos os autos
07/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:49

Outras decisões
02/05/2024 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/04/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2024 03:48

Decorrido prazo de PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A. em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ELIANICE RODRIGUES JAQUES em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:18

Recebidos os autos
16/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/04/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769503-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANICE RODRIGUES JAQUES REQUERIDO: BANCO INTER S/A, PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO Anote-se a conclusão dos autos para sentença, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares aduzidas pela parte ré. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
04/04/2024 12:58

Recebidos os autos
04/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/03/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 17:20

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 04:28

Decorrido prazo de PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2024 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:08

Recebidos os autos
15/12/2023 16:08

Outras decisões
14/12/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
11/12/2023 18:33

Recebidos os autos
11/12/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 02:45

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/12/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:55

Recebidos os autos
06/12/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 03:05

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/12/2023 15:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2023 12:54

Recebidos os autos
30/11/2023 12:54

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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