13/01/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 15:59

Transitado em Julgado em 17/12/2024
30/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
30/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:19

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 21:28

Recebidos os autos
17/12/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
30/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:44

Expedição de Autorização.
27/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 13:31

Desentranhado o documento
27/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718423-72.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEONICE BARBOSA DE ALMEIDA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 16:13:02.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
19/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:47

Recebidos os autos
16/08/2024 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
15/08/2024 13:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2024 22:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2024 17:20

Recebidos os autos
02/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:46

Recebidos os autos
26/07/2024 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
09/07/2024 22:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 16:09

Recebidos os autos
09/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:02

Recebidos os autos
05/07/2024 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:52

Decorrido prazo de CLEONICE BARBOSA DE ALMEIDA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:07

Recebidos os autos
17/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:07

Outras decisões
15/05/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:45

Recebidos os autos
14/05/2024 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/05/2024 22:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 22:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 21:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718423-72.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEONICE BARBOSA DE ALMEIDA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial, após impugnação anterior.

Prazo: 15 dias úteis Não havendo nova impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se para eventual manifestação expressa da parte credora quanto à renúncia de valores.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte exequente, preenchidos os requisitos necessários para a preferência (EC/99), realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 13:21:24.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
04/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:10

Recebidos os autos
03/04/2024 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/03/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 15:03

Recebidos os autos
02/03/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
29/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:48

Recebidos os autos
05/12/2023 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/10/2023 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 04:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:19

Expedição de Ofício.
04/10/2023 09:52

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 08:54

Recebidos os autos
26/07/2023 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/07/2023 20:05

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo de CLEONICE BARBOSA DE ALMEIDA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 19:05

Recebidos os autos
30/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/06/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 20:32

Recebidos os autos
05/06/2023 20:32

Outras decisões
02/06/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/05/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 20:29

Recebidos os autos
24/05/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:29

Outras decisões
03/05/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/05/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:11

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:41

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 19:18

Recebidos os autos
30/03/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/02/2023 18:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/02/2023 17:27

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:05

Publicado Certidão em 23/01/2023.
27/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
23/12/2022 12:20

Expedição de Certidão.
23/12/2022 12:09

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 02:51

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 17:18

Recebidos os autos
13/12/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:18

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/12/2022 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2022 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/12/2022 10:32

Recebidos os autos
09/12/2022 10:32

Declarada incompetência
06/12/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/12/2022 10:28

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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