21/11/2024 07:28

Baixa Definitiva
21/11/2024 07:27

Expedição de Certidão.
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DEBORA MAYRINK RESENDE em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

MÉDICA GINECOLOGISTA.

ACUIDADE VISUAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO.

ELIMINAÇÃO.

ILEGALIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios.” (RMS n. 53.495/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.). 2. É desarrazoada a eliminação de candidato em virtude de exigência de acuidade visual passível de correção por meio de óculos ou de cirurgia refrativa e estando comprovada a inexistência de óbices ao exercício do cargo pretendido. 3.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
02/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:35

Conhecido em parte o recurso de DEBORA MAYRINK RESENDE - CPF: *62.***.*92-03 (APELANTE) e provido
01/10/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 15:01

Recebidos os autos
26/08/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
26/08/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:14

Recebidos os autos
16/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/08/2024 17:53

Recebidos os autos
16/08/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/08/2024 08:00

Recebidos os autos
15/08/2024 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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